Cambuí · 1 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 3.343 DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.343 DE 2025.
"Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso no município de Cambuí em Consórcio Intermunicipal e dá outras providências".
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, na qualidade de Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, o Protocolo de Intenções de instituição do Consórcio da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ – AMESP, convertido
em CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, com a finalidade de estabelecer relações de cooperação federativa entre municípios consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, propiciando a gestão associada de serviços públicos, visando a melhoria da infraestrutura, da qualidade de vida da população e o desenvolvimento econômico e social dos municípios consorciados, mediante a implementação de políticas públicas de interesse comum.
Art. 2º - Fica autorizado o ingresso do município de Cambuí na AMESP, nos termos do Protocolo de Intenções convertido em CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO ora ratificado.
Art. 3° - Fica autorizado o ingresso do município de Cambuí e a firmar contrato de rateio com a AMESP, de acordo com cada programa de atendimento, visando atender as finalidades do consórcio, conforme estabelecido no CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos adicionais, a fim de consignar as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cambuí, aos 19 dias do mês de novembro de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal