Cambuí · 24 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.022 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 3.022 DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e Dá Outras Providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente.
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 0701 08 244 0007 4.152 MANUTENCAO DO FUNDO ESTADUAL ASSIST.SOCIAL - FEAS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
256
263
25.000,00
TOTAL
25.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial da dotação abaixo:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 0701 08 244 0007 4.152 MANUTENCAO DO FUNDO ESTADUAL ASSIST.SOCIAL - FEAS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 32 Material, Bem ou Serviço de Distrib. Gratuita
256
262
25.000,00
TOTAL
25.000,00
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 22 dias do mês de junho de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal