Cambuí · 21 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2.988 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 2.988 DE 2022
"Dispõe sobre a criação do Projeto “Capoeira nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências".
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Projeto Capoeira nas Escolas, a ser instituído nos estabelecimentos de ensino da rede municipal de ensino do Município de Cambuí – MG, como atividade de integração sociocultural e desportiva.
Art. 2º – O projeto consiste em um conjunto de ações afirmativas que visam à formação da cidadania e o resgate da cultura da capoeira no ensino fundamental dos anos iniciais.
Art. 3º – O ensino da capoeira não se limitará à prática esportiva, devendo também ser observada sua manifestação nas formas de luta, dança, cultura popular, arte, defesa pessoal, folclore e música.
Art. 4º – O projeto tem como objetivos:
– proporcionar o acesso a dados e informações necessários à valorização da Capoeira como fator de integração da comunidade com a escola;
– disseminar os conhecimentos sobre a arte da capoeira e da cultura africana e afro-brasileira (em conformidade com as Leis Federais nº 10.639/03e nº 11.645/08);
– criar uma alternativa de atividade esportiva para os alunos.
Parágrafo único. A consecução dos objetivos previstos neste artigo terá a exclusiva finalidade de promover a educação integral, sem prejuízo de outras ações e iniciativas, a cargo do Poder Público.
Art. 5º – O ensino da capoeira será ministrado por opção dos alunos, e não integrará o currículo escolar, sendo as atividades exercidas no contraturno.
Art. 6º – Para o cumprimento desta l ei, as atividades educacionais poderão ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares.
Art. 7– As despesas decorrentes das disposições nesta lei referentes à rede pública de ensino municipal correrão a conta de dotações consignadas no Orçamento Público do Município.
Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 17 dias do mês de março de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal