Cambuí · 30 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3.052 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.052 DE 2022
“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 2.884, de 1º de junho de 2021, e dá outras providências”
Art. 1º. O inciso IV, do art. 3º, da Lei Municipal nº 2.884, de 1º de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º - ..............................................
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IV – auferir renda familiar bruta não superior a R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) e enquadrar a renda familiar conforme as regras de cada programa habitacional, na data da inscrição e da contratação, sob pena de desclassificação;
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.............................................................”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 29 dias do mês de agosto de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal