Cambuí · 11 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º 3417/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3417/2026
"Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal nº 3360 de 2025, e dá outras providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1. ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3360 de 2025, no valor total de R$ 932.800,00 (novecentos e trinta e dois mil e oitocentos reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente:
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
CRÉDITOS CLASSIFICAÇÃO 02 04 01 04 122 0001 4.078 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL ADM.E FAZ
Natureza da Despesa Dest. Recurso
Ficha Valor
339063 Auxílio Alimentação 501 932.800,00
TOTAL 932.800,00
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64 o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°3361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cambuí, 08 de setembro de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal