Cambuí · 5 de junho de 2023
LEI ORIDINÁRIA Nº 3.145 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORIDINÁRIA Nº 3.145 DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 851.000,00 (oitocentos e cinquenta e um mil reais ), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 01 10 303 0006 4.057 MANUTENCAO ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo
202
153
80.000,00
TOTAL
80.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 03 10 302 0006 4.187 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO SECUNDARIA- REC.PR
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
202
226
700.000,00
TOTAL
700.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 03 10 306 0006 4.185 MANUTENCAO PROGRAMA NUTRICIONAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 32 Material, Bem ou Servico de Distrib. Gratuita
102
229
71.000,00
TOTAL
71.000,00
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior e anulação parcial das dotações abaixo.
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 02 10 301 0006 3.041 CONSTRUÇÃO,AMPL. E REFORMAS UNIDADES DE SAUDE
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 51 Obras e Instalações
202
156
700.000,00
TOTAL
700.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 04 01 04 122 0001 4.078 MANUT. DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 40 Serv. Tecnol. Inform. e Comunicação - P. Juridica
100
79
30.000,00
TOTAL
30.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 04 01 28 846 0000 0.002 AMORTIZACAO DE PARCELAMENTO COM FAPEM
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3291 21 Juros sobre a Divida por Contrato
100
88
41.000,00
TOTAL
41.000,00
Art. 3.º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.
°2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 02 dias do mês de junho de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal