Cambuí · 21 de março de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3.121 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.121 DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 09 02 15 452 0013 4.103 MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA MUNICIPAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo
200
487
1500.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
200
489
500.000,00
TOTAL
2.000.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 20 dias do mês de março de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal