Cambuí · 30 de setembro de 2026
PORTARIA N.º 229/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PORTARIA N.º 229/2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhes são atribuídas por Lei;
CONSIDERANDO o instituto da readaptação previsto no art. 6º, III da Lei Municipal n.º 1.438/1998;
CONSIDERANDO a regulamentação de tal instituto através do Decreto n.º 008/2022;
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo de Readaptação n.º 003/2026;
RESOLVE:
Art. 1º - READAPTAR a servidora Ivone Aparecida Toledo de Oliveira Neves no cargo de Auxiliar Administrativo I, para que exerça as funções inerentes ao referido cargo, conforme pretendido pela servidora, devido à sua situação frágil de saúde.
Art. 2º - DETERMINAR a reavaliação médica da servidora a cada período de 120 (cento e vinte) dias conforme dispõe o art. 9º do Decreto n.º 008/2022, nos termos do Anexo I do referido Decreto.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 29 dias do mês de setembro de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal