Cambuí · 16 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3.379 DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.379 DE 2026
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3360 de 2025, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1. ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3360 de 2025, no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
SECRETARIA DECULTURA E TURISMO
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 11 00 13 392 0002 4.147 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL PATRIMONIO CULTURAL
449052 Equipamentos e Material Permanente
501
230.000,00
449051 Obras e Instalações
501
220.000,00
TOTAL
450.000,00
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°3361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 14 de abril de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal