Cambuí · 27 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL 3040/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL 3040/2022
Administração 2021/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3.040 de 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 719.960,00(setecentos e dezenove mil e novecentos e sessenta reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 09 02
15 451 0013 3.010
OBRAS DE MELHORIA CALÇAMENTO.ASFALTO.PONTE.
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 51
Obras e Instalações (ITAIM.)
124
238.856,00
4490 51
Obras e Instalações (ITAIMI)
124
481.104,00
TOTAL
719.960,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a tendência de excesso de arrecadação por fonte.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 25 dias do mês de julho de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei ora encaminhado, tem como objetivo suplementar as dotações orçamentárias acima conforme a ação, através do excesso de arrecadação por fonte.
- Ação 3.010 - Visa a pavimentação de vias públicas convênios números:
911424/2021 e 917946/2021, em anexo.
Assim sendo, esperamos desta Casa de Leis, a pronta aprovação do presente Projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal