Cambuí · 20 de outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3.070 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.070 DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e Dá Outras Providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
SECRETARIA DE ADM.E FAZENDA
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 04 01 04 122 0001 4.078 MANUT. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo
100
82
400.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100
85
80.000,00
TOTAL
480.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 19 dias do mês de outubro de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal