Cambuí · 9 de fevereiro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3.115 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.115 DE 2022
“Autoriza servidores públicos efetivos ou comissionados a dirigirem veículos oficiais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Cambuí e dá outras providências.”
O Povo do Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Os servidores públicos municipais lotados no SAAE de Cambuí, quando necessário para o cumprimento das atribuições que lhes são próprias, ficam autorizados a conduzir veículos oficiais da Autarquia, desde que devidamente habilitados.
§1°. A designação de servidor para dirigir veículo oficial em trabalho rotineiro de cada setor do SAAE de Cambuí deverá ser autorizada pelo Titular do respectivo Departamento e/ou Diretor Executivo.
§2°. É condição para exercício da autorização objeto do presente a apresentação, pelos servidores respectivos, da Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro.
§3°. Os servidores autorizados deverão assinar Termo de Responsabilidade (Anexo I), em que conste a sua obrigação em verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da Lei, bem como de que estão cientes da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venham a cometer na direção do veículo.
Art. 2°. Os servidores autorizados a dirigir, nos termos da presente Lei, não se eximem das responsabilidades em relação aos veículos que estiverem conduzindo, devendo, especialmente:
I- Zelar pelo estado de conservação dos veículos, efetuando sempre que necessário as manutenções preventivas e corretivas;
II- Manter sistemas de controle, contemplando as informações necessárias para o acompanhamento preciso das condições e equipamentos de uso obrigatório e, em especial, a finalidade do deslocamento;
III- Manter controle de saída e chegada dos veículos e finalidade do deslocamento
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 08 dias do mês de fevereiro de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal