Cambuí · 29 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º 3419/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3419/2026
"Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 3.360/2025, e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, no valor total de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 04 10 302 0006 4.162 REGULAÇÃO EM SAÚDE
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
500
337
100.000,00
TOTAL
100.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 02 10 301 0006 4.046 ATENÇÃO PRIMÁRIA FMS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
319004 Contratação por Tempo Determinado
500
271
125.000,00
TOTAL
125.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 07 12 573 0012 4.071 MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO A DISTANCIA E SUPERIOR
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339018 Auxílio Financeiro a Estudantes
500
674
125.000,00
TOTAL
125.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 11 00 13 392 0002 4.119 MANUTENÇÃO FESTAS CIVICAS E EVENTOS MUNICIPAIS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339039 Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica(FUMTUR)
501
100.000,00
339039 Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica
500
739
300.000,00
TOTAL
400.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I e III, da Lei Federal n.º 4.320/64, o superávit Financeiro (FUMTUR) conforme ata anexa e a anulação das seguintes dotações:
Recurso
Anulação de Dotação
Classificação
Ficha
Valor
01 01 01 031 0024 1001 Aquisição de Veículo
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01
200.000,00
01 01 01 031 0024 2001 Manutenção das Atividades do Corpo Legislativo
3.3.90.30.00 Material de Consumo
04
25.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
06
100.000,00
01 01 01 031 0024 2002 Particip. - Congressos/Seminários/Cursos E Encontros
3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil
10
50.000,00
01 03 01 122 0001 2005 Manutenção das Atividades da Diretoria Geral
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
44
20.000,00
01 03 01 122 0001 2006 Manut. dos Prédios - Plenário/Sede Administrativa da Câmara Municipal
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 4.4.90.51.00
47
45.000,00
Obras e Instalações
50
50.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
51
50.000,00
01 03 01 122 0001 2009 Manutenção das Atividades da Assessoria Legislativa
3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil
76
30.000,00
01 03 01 122 0001 2010 Manutenção das Atividades Administrativas e Financeiras
3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil
85
50.000,00
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
89
30.000,00
Total de Anulação
650.000,00
Art. 3.º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 3.361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 25 de setembro de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal