Cambuí · 11 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 3.351 DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.351 DE 2025
“Autoriza a concessão de Gratificação Especial, em parcela única, aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Cambuí/MG, em razão do desempenho institucional alcançado no ano de 2024 no Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização – Pacto Nacional pela Criança Alfabetizada, e dá outras providências. ”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Gratificação Especial, na forma de abono salarial e em parcela única, aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício, vinculados à Secretaria de Educação, em razão do desempenho institucional alcançado pelo Município de Cambuí/MG no ano de 2024 no Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização – Pacto Nacional pela Criança Alfabetizada, promovido pelo Ministério da Educação.
Art. 2º Fazem jus à Gratificação Especial os seguintes profissionais da Educação Básica, desde que em efetivo exercício ao tempo do pagamento e no ano de 2024:
I– Professores;
II– Diretores;
III– Supervisores e Coordenadores Pedagógicos;
IV– Psicopedagogos;
V- Técnicos, Auxiliares Administrativos I e II e Auxiliares de Serviços Gerais que atuaram em unidades escolares ou em suporte pedagógico direito, conforme definição do art. 61 da Lei Federal nº 9.394/1996.
Parágrafo único. A lista de beneficiários será elaborada pela Secretaria de Educação e homologada pela Secretaria de Administração e Fazenda.
Art. 3º A Gratificação Especial terá natureza excepcional e transitória, sendo:
I– paga uma única vez;
II– não incorporável à remuneração, vencimento ou proventos;
III– não cumulativa com outras vantagens de igual finalidade;
IV– inapta para gerar reflexos em férias, 13º salário, FGTS, quinquênios, adicionais ou qualquer outra verba futura;
V– destinada exclusivamente ao reconhecimento de desempenho institucional anual;
VI– pago individualmente em cada cargo ocupado pelo servidor, desde que em efetivo exercício ao tempo do pagamento e também no ano de 2024.
Art. 4º A concessão da Gratificação Especial ficará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e às normas da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º. A gratificação poderá ser custeada com recursos próprios do Município e/ou com recursos da parcela de 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, da Instrução Normativa nº 02/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que admite o pagamento de bonificação ou abono aos profissionais da educação em efetivo exercício.
§ 2º O valor da Gratificação Especial será equivalente ao valor de um vencimento bruto do servidor, observados:
I- o limite orçamentário disponível;
II- a responsabilidade fiscal;
III- a economicidade do gasto público.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cambuí, 05 de dezembro de 2025
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeitura Municipal de Cambuí