Cambuí · 15 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 3173/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3173/2023
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e Dá Outras Providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 980.747,46 (novecentos e oitenta mil e setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente.
SECRETARIA DE SAÚDE
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 02 10 301 0006 4.160 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA -FES
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo 7969/21 M.CEAF
155
35.000,00
TOTAL
35.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 03 10 302 0006 4.146 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 41 Contribuições (Piso Enfermagem Hospital)
159
231.279,24
TOTAL
231.279,24
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 03 10 302 0006 4.162 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO SECUNDARIA -FES
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 7924/21 RCPDEF
255
150.000,00
3190 16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 7924/21 RCPDEF
255
50.000,00
3390 49 Auxilio Transporte 7924/21 RCPDEF
255
5.000,00
3390 30 Material de Consumo 7924/21 RCPDEF
255
85.326,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7924/21 RCPDEF
255
30.000,00
TOTAL
320.326,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 04 10 305 0006 4.151 MANUTENCAO VIGILANCIA SAUDE -EPIDEMIOLOGICA- FES
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica RESOL. 6949/19 PRVPRP
255
394.142,22
TOTAL
394.142,22
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação e anulação da dotação abaixo.
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 02 10 301 0006 4.160 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA -FES
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica RESOL. 7924/21 RCPDEF
255
600
320.326,00
TOTAL
320.326,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 02 10 301 0006 4.160 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA -FES
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica RESOL. 6949/19 PRVPRP
255
602
394.142,22
TOTAL
394.142,22
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 14 de setembro de 2023
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal