Cambuí · 26 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º 3423/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3423/2026
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em dinheiro aos vencedores do Concurso de Decoração Natalina "Natal Iluminado Cambuí 2026", e dá outras providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e realizar o Concurso de Decoração Natalina denominado “Natal Iluminado Cambuí 2026”, com as seguintes finalidades:
I – incentivar o espírito natalino e as tradições culturais do Município;
II – promover o embelezamento dos espaços urbanos e a valorização da cidade;
III – fomentar o turismo e dinamizar a economia e o comércio local;
IV – estimular a integração e a participação da comunidade nas festividades de fim de ano.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação em pecúnia aos participantes vencedores do concurso, observadas as categorias e valores a seguir:
§ 1º Na categoria Residência:
I – 1º colocado: R$ 3.000,00 (três mil reais);
II – 2º colocado: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
§ 2º Na categoria Comércio:
I – 1º colocado: R$ 3.000,00 (três mil reais);
II – 2º colocado: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Art. 3º A premiação será concedida mediante regular processo de seleção e avaliação, pautado por critérios objetivos de julgamento estabelecidos em edital público, elaborado e conduzido por Comissão Julgadora designada pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. É vedada a participação no concurso, bem como o recebimento de qualquer premiação, da prefeita, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores, dos membros da Comissão Julgadora e dos servidores diretamente envolvidos na organização e no julgamento do certame, bem como, de seus cônjuges, companheiros e parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
Art. 4º Os valores da premiação serão pagos exclusivamente ao responsável formalmente inscrito e declarado vencedor, mediante depósito em conta bancária de sua titularidade, vedado o pagamento em conta de terceiros, sendo que, na ausência de conta bancária, o pagamento será realizado por meio de cheque administrativo, no prazo e nas condições fixados em regulamento.
Art. 5º Para fazer jus ao recebimento do prêmio, o participante classificado deverá comprovar regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Municipal na data do pagamento, além de cumprir todas as exigências documentais previstas no edital.
Parágrafo único. O não atendimento às exigências previstas no caput deste artigo importará a desclassificação do participante, ensejando a convocação do colocado subsequente, respeitada a ordem de classificação final.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas ao Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a legislação aplicável e as deliberações do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação orçamentária vigente
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto no que couber, especialmente quanto às regras de inscrição, cronograma, quesitos de julgamento e composição da Comissão Julgadora.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cambuí/MG, aos 22 de outubro de 2026
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal