Cambuí · 1 de fevereiro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3.101 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.101 DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 1.445.000,00 (hum milhão e quatrocentos e quarenta e cinco mil reais).destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 10 01 27 812 0014 3.062-CONSTR.AMPL.REFORMA MANUTENÇAO GINAS/QUADRA
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
449051 Obras e Instalações
200
965.000,00
449051 Obras e Instalações
100
100.000,00
449051 Obras e Instalações EMSPOR
264
80.000,00
TOTAL
1.145.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 10 01 27 812 0014 4.192 MANUT. ATIVIDADES DE ESPORTE JUVENTUDE E LAZER
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
200
514
300.000,00
TOTAL
300.000,00
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, O Superávit Financeiro do Exercício Anterior a anulação de dotação orçamentária conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64.
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 10 01 27 812 0014 3.062-CONSTR.AMPL.REFORMA MANUTENÇAO GINAS/QUADRA
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
449251 Obras e Instalações
100
500
100.000,00
TOTAL
100.000,00
Art. 3º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 31 dias do mês de janeiro de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal