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Congresso

Cambuí · 27 de novembro de 2024

LEI ORDINÁRIA N.º 3.258 DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI ORDINÁRIA N.º 3.258 DE 2024

“Dispõe Sobre a Criação doCentro de Educação Infantil e Dá Outras Providências” – Bairro Jardim Américo.

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º – Fica criado oCentro de Educação Infantil no Bairro Jardim Américo, localizado no prolongamento da RuaJoão Riqueta Lambert, nº 120, na cidade de Cambuí/MG.

Parágrafo Único. O Centro de Educação Infantil de que trata esta Lei receberá a denominação de “Catharina Aparecida Bacci Tovazzi”.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cambuí - MG, aos 22 de novembro de 2024.

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3905, em 27 de novembro de 2024. Código identificador 25B7FC98: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.