Cambuí · 11 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 2026
"Altera a Tabela 1 do Anexo XVI da Lei Complementar nº 12, de 22 de dezembro de 2020 e dá outras providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela 1 – Parâmetros Construtivos, do Anexo XVI da Lei Complementar nº 12, de 22 de dezembro de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cambuí, aos 03 de junho de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal de Cambuí
ANEXO ÚNICO
ANEXO XVI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2.020
TABELA 1 - TABELA DE PARÂMETROS CONSTRUTIVOS
TABELA DE PARÂMETROS CONSTRUTIVOS CAMBUÍ/MG
Macroárea
Zona
Coeficiente de Aproveitamento
Taxa de Ocupação Máxima
Taxa de Permeabilidade Mínima
Gabarito de altura máxima (metros)
Recuos Mínimos (metros)
Frente
C.A. mínimo
C.A. básico
C.A. máximo
Urbanização Consolidada
ZV -Eixo Vert.
0,25
3
6
0,9
0,05
N.A.
1,5
ZC
0,25
3
4
0,9
0,05
N.A.
1,5
ZEPEC 1a
0,25
3
N.A.³
N.A.³
0,05
11,6³
1,5
ZEPEC 1b
0,25
3
N.A.³
N.A.³
0,05
18³
1,5
ZEPEC 2
0,25
3
3
0,9
0,05
N.A.
1,5
ZEPEC 3
0,25
3
3
0,7
0,05
11,6³
1,5
ZM1
0,25
3
4
0,8
0,05
N.A.
1,5
Qualificação Urbana
ZV -Eixo Vert.
0,25
2,5
5
0,8
0,05
N.A.
1,5
ZM 1
0,25
2,5
4
0,8
0,05
N.A.
1,5
ZM 2
0,25
2,5
3
0,8
0,05
N.A.
1,5
ZM 3
0,25
2,5
3
0,8
0,05
N.A.
1,5
ZM 4
0,25
2,5
2,8
0,75
0,1
10
1,5
ZC
0,25
2,5
4
0,8
0,05
N.A.
1,5
ZEM
0,1
2,5
3
0,75
0,1
N.A.
1,5
ZEIS 1
0,25
2,5
4
0,8
0,05
N.A.
1,5
ZEPEC 1a
0,25
2,5
N.A.³
0,75
0,05
11,6³
1,5
ZEPEC 1b
0,25
2,5
N.A.³
0,75
0,05
18³
1,5
ZEPEC 2
0,25
2,5
3
0,8
0,05
N.A.
1,5
ZEPAM 1
0,25²
2²
3²
N.A.¹
N.A.¹
N.A.
N.A.¹
ZEPAM 2
N.A.¹
N.A.
N.A.¹
N.A.¹
N.A.¹
N.A.¹
N.A.¹
Transição Urbana
ZV -Eixo Vert.
0,05
2
4
0,8
0,05
N.A.
1,5
ZM 3
0,25
2
3
0,8
0,1
N.A.
1,5
ZM 4
0,25
2
2,5
0,75
0,1
10
1,5
ZPU
N.A.¹
N.A.¹
N.A.¹
N.A.¹
N.A.¹
N.A.¹
N.A.¹
ZDSE
0,05
2
3
0,8
0,1
N.A.
1,5
ZEIS 1
0,05
2
3
0,8
0,1
N.A.
1,5
ZEIS 2
0,05
2
3
0,8
0,1
N.A.
1,5
ZEM
0,05
2
3
0,75
0,1
N.A.
1,5
ZEPEC 3
0,05
2
3
0,7
0,1
11,6³
1,5
ZEPAM 1
0,25²
2²
3²
N.A.¹
N.A.¹
N.A.
N.A.¹
ZEPAM 3
0,25²
2²
3²
N.A.¹
N.A.¹
N.A.
N.A.¹
Resiliência Urbana
ZV -Eixo Vert.
0,25
2
4
0,8
0,1
N.A.
1,5
ZM 1
0,25
2,5
3
0,8
0,1
N.A.
1,5
ZM 3
0,25
2
3
0,8
0,1
N.A.
1,5
ZDSE
0,25
2
3
0,8
0,1
N.A.
1,5
ZPU
N.A.¹
N.A.¹
N.A.¹
N.A.¹
N.A.¹
N.A.¹
N.A.¹
ZC
0,25
2
3
0,8
0,1
N.A.
1,5
ZEIS 1
0,25
2
3
0,8
0,1
N.A.
1,5
ZEIS 2
0,25
2
3
0,8
0,1
N.A.
1,5
ZEPEC 1a
0,25
2
N.A.³
0,75
0,1
11,6³
1,5
ZEPEC 1b
0,25
2
N.A.³
0,75
0,1
18³
1,5
ZEPEC 2
0,25
2
3
0,8
0,1
N.A.
1,5
ZEPEC 3
0,25
2
3
0,7
0,1
11,6³
1,5
ZEEP
0,25
2
3
0,75
0,1
N.A.
1,5
ZEP
0,25
2
3
0,75
0,1
N.A.
1,5
ZEM
0,1
2
3
0,75
0,1
N.A.
1,5
ZEPAM 1
0,25²
2²
3²
N.A.¹
N.A.¹
N.A.
N.A.¹
ZEPAM 3
0,25²
2²
3²
N.A.¹
N.A.¹
N.A.
N.A.¹
Industrialização e Desenvolvimento Econômico
ZV -Eixo Vert.
0,25
2
4
0,8
0,1
N.A.
1,5
ZDSE
0,25
2
3
0,8
0,1
N.A.
1,5
ZEP
0,25
2
3
0,75
0,1
N.A.
1,5
ZEEP
0,25
2
3
0,75
0,1
N.A.
1,5
ZEIS 1
0,25
2
3
0,8
0,1
N.A.
1,5
ZM 3
0,25
2
3
0,8
0,1
N.A.
1,5
ZEM
0,1
2
3
0,75
0,1
N.A.
1,5
ZEPEC 3
0,25
2
3
0,7
0,1
11,6³
1,5
ZEPAM 3
0,25²
2²
3²
N.A.¹
N.A.¹
N.A.
N.A.¹
ZEPAM 1
0,25²
2²
3²
N.A.¹
N.A.¹
N.A.
N.A.¹
N.A.¹
Construção condicionada a licenciamento ambiental e aprovação nos órgãos e conselhos competentes
X²
Coeficientes definidos exclusivamente para Transferência do Direito de Construir
N.A.³ / X³
Parâmetros condicionados ao Conselho de Patrimônio Histórico
X*
Obrigatório apenas aos edifícios lindeiros aos imóveis tombados e inventariados