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Congresso

Cambuí · 22 de junho de 2023

LEI COMPLEMENTAR N.º 023 DE 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI COMPLEMENTAR N.º 023 DE 2023

“Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 01, de 26 de novembro de 2001”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º – A Lei Complementar n.º 01, de 26 de novembro de 2001, passa a vigor com a seguinte redação:

“Art. 94 - ..........................................................

a) Sobre o valor efetivamente financiado, seja através de consórcios ou outra modalidade de financiamento imobiliário: 0,5% (zero virgula cinco por cento);

.................................”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cambuí - MG, aos 21 dias do mês de junho de 2023.

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3542, em 22 de junho de 2023. Código identificador 230AFD77: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.