Cambuí · 1 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3.402 DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.402 DE 2026
Altera o Art. 21 e o Anexo I da Lei Municipal nº 2.451, de 20 de maio de 2015."
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 21 da Lei Municipal nº 2.451, de 20 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. Os valores constantes no Anexo I desta Lei serão atualizados anualmente, mediante Decreto do Poder Executivo, tomando-se por base na variação acumulada dos últimos 12 (doze) meses à data do último reajuste, pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), calculado pelo IBGE, ou, na hipótese de extinção ou substituição desse, o índice oficial que vier a sucedê-lo."
Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº 2.451, de 20 de maio de 2015, passa a vigorar com a redação constante no Anexo Único desta Lei, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente os valores fixados por decretos anteriores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01/07/2026.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 30 de junho de 2026
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
(Novo Anexo I da Lei nº 2.451/2015)
I – TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS (SEM PERNOITE)
Descrição - Destino
Servidores
Secretários(as)
Prefeito(a)
Até 100 KM
R$ 83,55
R$ 107,94
R$ 149,46
De 101 até 200 KM
R$ 95,48
R$ 121,43
R$ 166,06
De 201 até 300 KM
R$ 107,42
R$ 134,93
R$ 182,67
De 300 KM ACIMA (Exceto Cap./BSB)
R$ 119,36
R$ 148,42
R$ 199,28
BH e demais Capitais (exceto BSB)
R$ 155,17
R$ 188,90
R$ 249,10
Brasília
R$ 238,72
R$ 310,34
R$ 415,17
II - TABELA DE VALORES DE PERNOITE
Descrição - Destino
Servidores
Secretários(as)
Prefeito(a)
Até 100 KM
R$ 155,17
R$ 249,09
R$ 373,64
De 101 até 200 KM
R$ 214,84
R$ 311,37
R$ 411,01
De 201 até 300 KM
R$ 238,72
R$ 342,51
R$ 467,06
De 300 KM ACIMA (Exceto Cap./BSB)
R$ 298,40
R$ 420,35
R$ 560,47
BH e demais Capitais (exceto BSB)
R$ 358,08
R$ 544,91
R$ 747,29
Brasília
R$ 447,43
R$ 669,45
R$ 840,71