Cambuí · 12 de junho de 2026
PORTARIA N.º 136/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PORTARIA N.º 136/2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em,
CONSIDERANDO a manifestação da Comissão Disciplinar diante da instauração do PAD nº 06/2025;
CONSIDERANDO o disposto no art. 87, da Lei Municipal nº. 1.438/1998, segundo o qual “como medida cautelar a fim de que o servidor não venha influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do Processo Administrativo poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, sem prejuízo da remuneração”.
CONSIDERANDO a solicitação do Secretário de Assistência Social para o afastamento do Servidor;
RESOLVE
Art. 1º - DETERMINAR o afastamento do servidor investigado do exercício do cargo pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, nos termos do art. 87 da Lei Municipal n.º 1.438/1998.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 11 dias do mês de junho de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal