Cambuí · 27 de novembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 3.259 DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.259 DE 2024
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.204 de 2023, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.204 de 2023, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente:
SECRETARIA DE ESPORTE JUVENTUDE E LAZER
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 10 01 27 812 0014 3.062 CONSTR.AMPL.REFORMA E MANUT GINASIOS/QUADRA
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo
100
521
18.000,00
TOTAL
18.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 10 01 27 812 0014 4192 MANUT.DAS ATIVIDADES DE ESPORTE JUVENTUDE E LAZER
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339014 Diárias – Pessoal Civil
100
527
5.000,00
3390 30 Material de Consumo
100
529
75.000,00
339033 Passagens e Despesas com Locomoção
100
532
2.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100
534
50.000,00
TOTAL
132.000,00
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a Anulação de Dotação.
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 10 01 27 812 0014 3.062 CONSTR.AMPL.REFORMA E MANUT GINASIOS/QUADRA
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4492 51 Obras e Instalações
100
523
150.000,00
TOTAL
150.000,00
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art.4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 26 de novembro de 2024.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal