Cambuí · 22 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 3.355 DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.355 DE 2025
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em dinheiro às equipes campeã e vice-campeã do Campeonato Regional de Futsal ‘Taça Luizão de Futsal’, e dá outras providências. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, Cinthia Sanches Silva Pereira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação em dinheiro às equipes campeã e vice-campeã do Campeonato Regional de Futsal “Taça Luizão de Futsal”, conforme os seguintes valores:
I – 1º colocado: R$ 3.000,00 (três mil reais);
II – 2º colocado: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º A premiação será paga ao presidente da equipe vencedora por meio da Secretaria Municipal de Esportes, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento da competição.
Art. 3º A premiação instituída por esta Lei será realizada em homenagem ao saudoso Luiz Português, atleta de destaque no futsal cambuiense, que consagrou o nome de Cambuí ao conquistar edições da Taça EPTV de Futsal e alcançar expressivos resultados regionais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), destinadas a eventos, atividades e premiações esportivas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cambuí, aos 18 dias do mês de dezembro de 2025.
CINTHIA SANCHES DA SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal de Cambuí