Cambuí · 15 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 3171/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3171/2023
“Altera as Leis Municipais nº 2.146/2010 e nº 1.437/1998, fixando os valores dos vencimentos das carreiras de Técnico e Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Saúde II e Auxiliar de Saúde III e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera as Leis Municipais nº 2.146/2010 e nº 1.437/1998, fixando o valor do vencimento das carreiras de Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Saúde II e Auxiliar de Saúde III, adequando à Lei Federal 14.434, de 04 de agosto de 2022;
Art. 2º - A carreira de Auxiliar de Saúde II passa do nível--------- VII para o nível XI, conforme o quadro abaixo, a ser compilado junto a Lei Municipal nº 1.437/1998:
QUADRO PERMANENTE
CARGOS
CÓDIGO
CARGO
NÍVEL
CARGA HORÁRIA
CRIADO
LOTADO
VAGO
CPE-11
Auxiliar de Saúde II
XI
.........
.......
.......
.......
Art. 3º - A carreira de Auxiliar de Saúde III passa do nível--------- XI para o nível XIII, conforme o quadro abaixo, a ser compilado junto a Lei Municipal nº 1.437/1998:
QUADRO PERMANENTE
CARGOS
CÓDIGO
CARGO
NÍVEL
CARGA HORÁRIA
CRIADO
LOTADO
VAGO
CPE-17
Auxiliar de Saúde III
XIII
.........
.......
.......
.......
Art. 4º - O inciso III do art. 7ºA, da Lei Municipal nº 2.146/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7ºA - .................
............................
III - R$ 3.325,00 para Técnico e Auxiliar de Enfermagem;
.................”
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de maio de 2023.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal