Cambuí · 21 de novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3.078 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.078 DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais).
SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 10 01 27 812 0014 3.062-CONSTR.AMPL.REFORMA MANUTENÇAO GINAS/QUADRA
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
449051 Obras e Instalações
100
565.000,00
TOTAL
565.000,00
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso Arrecadação por Fonte de Recurso.
Art. 3º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 18 dias do mês de novembro de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal