Cambuí · 13 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 3.333 DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.333 DE 2025
“Altera a Lei Municipal 2.041, de 23 de dezembro de 2008, cria a Secretaria de Cultura e Turismo e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal 2.041, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º. .......................................
....................................................................
II - Secretaria de Governo;
..................................................................................
V - Secretaria de Planejamento Urbano, Mobilidade e Meio Ambiente;
...................................................
XI – Secretaria de Cultura e Turismo.
.....................................
“Seção II
Da Secretaria de Governo
Art. 9º. .................................................
I - coordenar a ação político-administrativa do Poder Executivo Municipal com os munícipes, Poder Legislativo e Judiciário, Governos Federal, Estadual e Municipal, seus órgãos, autoridades locais, entidades em geral e associações de classe;
..................................................
V - encarregar-se das relações entre o Poder Executivo Municipal e os órgãos estaduais de Segurança Pública Militar e Civil;
...........................................................
VIII – (revogado)
IX – (revogado)
X – (revogado)..................
XII – (revogado)
XIII – (revogado)...................
XVII – promover incentivos para o desenvolvimento econômico do município junto a Indústrias, Comércios, Cooperativas, Setor Agropecuário e todas as atividades produtivas;
XVII – administrar, planejar e coordenar as ações do Balcão de Empregos;
..........................................................
Parágrafo único – A Secretaria de Governo se compõe das seguintes unidades internas:
........................................................
I – (revogado)..............................................
III – Departamento de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Regional
- Seção de Indústria e Comércio
- Seção de Balcão de Empregos
.............................................
“Seção V
Da Secretaria de Planejamento Urbano, Mobilidade e Meio Ambiente
Art. 12.A Secretaria de Planejamento Urbano, Mobilidade e Meio Ambiente é o órgão da Prefeitura que tem como competências:
I - (revogado)
II - elaborar em conjunto com a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, assim como junto à Secretaria de Desenvolvimento Social os planos, programas e projetos de moradia popular;
.......................................................................
IV - coordenar as atividades do Departamento de Meio Ambiente, Horto Florestal e afins, arborização das vias públicas;
V - elaborar e propor ao (à) Prefeito (a) e sua equipe de Governo as políticas de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento;
VI - intermediar a celebração e executar convênios pertinentes à sua área de ação;...................................................
VIII - (revogado)
IX - (revogado)
X – (revogado)
....................................................
Parágrafo único – A Secretaria de Planejamento Urbano, Mobilidade e Meio Ambiente se compõe das seguintes unidades internas.
II – (revogado)
.......................................................
Art. 2º. Fica criada a Seção XI e o Art. 17-B na Lei nº 2.041, de 23 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:
“Seção XI
Da Secretaria de Cultura e Turismo
Art. 17-B. A Secretaria de Cultura e Turismo- SECULT é o órgão da Prefeitura responsável pelo planejamento, educação, coordenação e controle das atividades do Município relacionadas com a cultura nacional, regional e local, competindo-lhe especialmente:
I – Responsabilizar pela gestão administrativa, financeira e pedagógica da secretaria com ações de coordenação e organização do trabalho desenvolvido, na secretaria e demais estruturas complementares vinculadas;
II – Promover o relacionamento com os órgãos federais e estaduais da área, objetivando a execução de programas e políticas de educação;
III – Coordenar a promoção e as atividades do desenvolvimento cultural e turístico do Município, em todos seus aspectos;
IV – Executar programas e projetos voltados à promoção da cultura e estímulo ao turismo como potenciais instrumentos de desenvolvimento municipal e regional;
V – Proceder ao planejamento, implementação e regulação das políticas de desenvolvimento do turismo no município;
VI – Formular diretrizes e promover a implantação e execução de planos, programas, projetos e ações relacionadas à cultura e ao turismo no âmbito municipal;
VII – Organizar e promover os eventos culturais, disseminando e valorizando a cultura nacional, regional e local;
VIII – Planejar e fomentar a evolução do ICMS cultural do município;
IX – Planejar e elaborar o calendário cultural dos eventos do Município;
X – Apoiar e estimular as instituições locais que necessitam de suporte para realização dos referidos eventos;
XI – Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento da cultura e do turismo no município;
XII – Promover, isoladamente ou em parceria com outras entidades (públicas ou privadas), ações destinadas fomentar o turismo e valorizar a cultura nacional, regional e local como fator de desenvolvimento e geração de trabalho e renda;
XIII – Promover e incentivar a inclusão da identidade cultural e dos valores históricos nacionais, regionais e locais na promoção do turismo;
XIV – Promover eventos de fortalecimento da cultura nacional, regional e local, evitando a disseminação de elementos estrangeiros de inculturação;
XV – Desenvolver e coordenar ações destinadas ao fomento do turismo, em articulação com outros Municípios, Estado, União e outras entidades privadas, visando o desenvolvimento regional;
XVI – Elaborar o levantamento e mapeamento dos recursos turísticos, mantendo atualizado o cadastro dos pontos turísticos do município;
XVII – Criar e manter atualizado sistema de informação turística do município;
XVIII – Assegurar a proteção, conservação, recuperação e valorização dos recursos turísticos no Município;
XIX – Estimular a participação da comunidade nas atividades da Secretaria.
XX – Administrar o Centro Cultural, a Biblioteca Municipal, o Museu Municipal, o Teatro Municipal e os demais órgãos municipais relacionados à promoção e o desenvolvimento da cultura;
XXI – Identificar, proteger, conservar, valorizar e recuperar o Patrimônio Cultural, Histórico, Natural e Científico do Município;
XXII – administrar e coordenar ações de manutenção dos retransmissores dos canais de televisão.
Parágrafo único. A Secretaria de Cultura e Turismo-SECULT, compõe-se das seguintes unidades internas:
I – Departamento de Cultura;
II – Departamento de Turismo;
.........................................................
Art. 3º. O Capítulo III da Lei nº 2.041, de 23 de dezembro de 2008, que trata da “DOS CARGOS E DA FUNÇÕES DE CONFIANÇA” passa a se intitular “CAPÍTULO IV – DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA”.
Art. 4º. O Capítulo IV da Lei nº 2.041, de 23 de dezembro de 2008, que trata “DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS” passa a se intitular CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇOES GERAIS”.
Art. 5º. Ficam alterados os anexos I, II, V e X da Lei nº 2.041 de 23 de dezembro de 2008, sendo substituídos, respectivamente pelos anexos I. II, III e IV desta Lei.
Parágrafo único. O anexo IV desta Lei substitui o anexo X da Lei nº 2.041 de 23 de dezembro de 2008, somente nas Secretarias de Governo, Secretaria de Planejamento Urbano, Mobilidade e Meio Ambiente e Secretaria de Cultura e Turismo.
Art. 6º. Fica criado o Anexo XI da Lei nº 2.041, de 23 de dezembro de 2008, conforme Anexo V desta Lei.
Art. 7º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 2.041, de 23 de dezembro de 2008:
I – Os incisos VIII, IX, X, XII, XIII e XIV do art. 9º da Lei Municipal 2.041, de 23 de dezembro de 2008;
II – O inciso I do Parágrafo único do art. 9º da Lei Municipal 2.041, de 23 de dezembro de 2008;
III – Os incisos I, VIII, IX e X do art. 12 da Lei Municipal 2.041, de 23 de dezembro de 2008;
IV – O inciso II do Parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal 2.041, de 23 de dezembro de 2008;
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal