Cambuí · 16 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º 3422/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3422/2026
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir e efetuar o repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias do Município de Cambuí/MG, e dá outras providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e efetuar o repasse, aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes de Combate às Endemias — ACE, dos valores recebidos da União, por intermédio do Ministério da Saúde, a título de Incentivo Financeiro Adicional ou incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dessas categorias profissionais.
Art. 2º O repasse de que trata esta Lei terá por finalidade valorizar, estimular e reconhecer a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no desenvolvimento das ações estratégicas da Atenção Primária à Saúde, da Vigilância em Saúde, da prevenção de doenças e da promoção da saúde pública no Município de Cambuí.
Art. 3º O pagamento previsto nesta Lei ficará limitado aos valores efetivamente repassados pela União ao Município, a título específico de Incentivo Financeiro Adicional ou rubrica equivalente destinada ao fortalecimento das políticas afetas à atuação dos ACS e ACE.
§ 1º É vedada a utilização de recursos próprios do Município para antecipar, complementar ou compensar o pagamento do incentivo de que trata esta Lei.
§ 2º A obrigação de repasse aos profissionais cessará automaticamente na hipótese de interrupção, suspensão ou extinção do respectivo repasse federal.
Art. 4º Farão jus ao recebimento do incentivo os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias que estejam regularmente vinculados ao Município, cadastrados nos sistemas oficiais pertinentes, inclusive no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — SCNES, e em efetivo exercício das atribuições próprias do cargo ou função no período de referência.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer, por regulamento, critérios de proporcionalidade, hipóteses de exclusão, procedimentos administrativos, forma de apuração e demais condições necessárias à execução desta Lei, observada a legislação federal aplicável e a finalidade específica do recurso.
Art. 5º O valor a ser repassado observará o montante efetivamente transferido pela União ao Município, podendo ser rateado entre os profissionais aptos ao recebimento, conforme critérios definidos em regulamento pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º O incentivo de que trata esta Lei possui natureza indenizatória, transitória e condicionada ao repasse federal, não se incorporando à remuneração, aos vencimentos ou aos proventos dos servidores, nem servindo de base de cálculo para quaisquer vantagens funcionais, trabalhistas ou previdenciárias, ressalvadas as incidências legais obrigatórias, quando aplicáveis.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto aos critérios de habilitação, proporcionalidade, forma de pagamento, apuração dos valores, comprovação do efetivo exercício e procedimentos administrativos necessários à execução do repasse.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cambuí, aos 07 dias do mês de outubro de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal