Cambuí · 27 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3.152 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.152 DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º3.088 de 2022, no valor total de R$ 1.300.000,00 (Hum milhão e trezentos mil reais ), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 01 10 303 0006 4.057 MANUTENCAO ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Natureza da Despesa
Dest.Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo
102
153
400.000,00
TOTAL
400.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 03 10 302 0006 4.187 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO SECUNDARIA- RC.PR
Natureza da Despesa
Dest.Recurso
Ficha
Valor
3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Jurídica
102
226
900.000,00
TOTAL
900.00,00
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das dotações abaixo:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
01 01 01 122 0001 1.002 CONSTRUÇÃO DA SEDE LEGISLATIVA
Natureza da Despesa
Dest.Recurso
Ficha
Valor
4490 39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
100
13
300.000,00
4490 51 Obras e Instalações
100
14
865.000,00
TOTAL
1.165.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
0101 01 122 0001 2.003 MANUT. C/ HOMENAGENS, RECEPÇÕES E FESTIV. CÍVICAS
Natureza da Despesa
Dest.Recurso
Ficha
Valor
3390 39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
100
17
50.000,00
TOTAL
50.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
01 06 01 122 0001 2.010 MANUTENÇÃO DA DIVULGAÇÃO OFICIAL E PUBLICIDADE
Natureza da Despesa
Dest.Recurso
Ficha
Valor
3390 39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
100
82
85.000,00
TOTAL
85.000,00
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 26 dias do mês de junho de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal