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Congresso

Cambuí · 28 de abril de 2026

DECRETO N.º 073/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

DECRETO N.º 073/2026

“Ato de Aposentadoria”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n.º 2.109 de 28 de dezembro de 2009;

DECRETA

Art. 1º - Conceder, Aposentadoria Voluntária Por Idade, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição, em conformidade com o art. 32 da Lei n.º 2.109/2009 e art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88 com redação dada pela EC n.º 41 de 2003, à Servidora Municipal Marta Aparecida da Silva Santos, matrícula n.º 1947, no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais I, Nível I-D.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 27 dias do mês de abril de 2026.

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4262, em 28 de abril de 2026. Código identificador 17AE4F16: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.