Cambuí · 26 de janeiro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 3.100 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.100 DE 2023
Altera o art. 28 da Lei Municipal nº 1.437/1998 e o art. 31 da Lei Municipal 1.476/1999, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 28 da Lei Municipal nº 1.437, de 17 de dezembro de 1998, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 – O adicional por desempenho de atividades insalubres e/ou perigosas, assim estabelecidas no LTCAT ou relatório de avaliação e controle das exposições ocupacionais e de demais documentações, medidas e programas que vierem a substituí-lo ou a complementá-lo, será pago ao Servidor Público que a ele fizer jus, sendo o seu valor calculado sobre o vencimento base do cargo de Nível I, Categoria 1, Classe A da Tabela Salarial dos Servidores Públicos do Município de Cambuí.
§1º O adicional por insalubridade ou periculosidade não se incorpora ao vencimento do Servidor.
§2º Caso o Servidor Público, de forma simultânea, faça jus ao recebimento do adicional de insalubridade e periculosidade não se admitirá o recebimento cumulativo dos adicionais, cabendo ao Servidor a opção pelo adicional de um deles.
§3º A caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-á através de Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT ou relatório de avaliação e controle das exposições ocupacionais e de demais documentações, medidas e programas que vierem a substituí-lo ou a complementá-lo, a ser elaborado pela Administração a cada 02 (dois) anos ou em menor período.
§4º O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao Servidor Público o recebimento do adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base do Nível I, Categoria 1, Classe A da Tabela Salarial dos Servidores Públicos do Município de Cambuí.
§5º O exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura ao Servidor Público o recebimento do respectivo adicional calculado em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), respectivamente nos casos de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, a ser calculado sobre o vencimento base do Nível I, Categoria 1, Classe A da Tabela Salarial dos Servidores Públicos do Município de Cambuí.
§6º Aplica-se nos casos omissos as disposições das Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência. ”
Art. 2º. Fica alterado o art. 31 da Lei Municipal nº 1.476, de 19 de outubro de 1999, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 – O adicional por desempenho de atividades insalubres ou perigosas, assim estabelecidas no LTCAT ou relatório de avaliação e controle das exposições ocupacionais e de demais documentações, medidas e programas que vierem a substituí-lo ou a complementá-lo, será pago ao Servidor Público que a ele fizer jus, sendo o seu valor calculado sobre o vencimento base do cargo de Nível I, Categoria 1, Classe A da Tabela Salarial dos Servidores Públicos do SAAE.
§1º O adicional por insalubridade ou periculosidade não se incorpora ao vencimento do Servidor.
§2º Caso o Servidor Público, de forma simultânea, faça jus ao recebimento do adicional de insalubridade e periculosidade não se admitirá o recebimento cumulativo dos adicionais, cabendo ao Servidor a opção pelo adicional de um deles.
§3º A caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-á através de Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT ou relatório de avaliação e controle das exposições ocupacionais e de demais documentações, medidas e programas que vierem a substituí-lo ou a complementá-lo, a ser elaborado pela Administração a cada 02 (dois) anos ou em menor período.
§4º O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao Servidor Público o recebimento do adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base do Nível I, Categoria 1, Classe A da Tabela Salarial dos Servidores Públicos do SAAE.
§5º O exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura ao Servidor Público o recebimento do respectivo adicional calculado em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), respectivamente nos casos de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, a ser calculado sobre o vencimento base do Nível I, Categoria 1, Classe A da Tabela Salarial dos Servidores Públicos do SAAE.
§6º Aplica-se nos casos omissos as disposições das Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência.”
Art. 3º - Fica alterado o art. 9º da Lei Municipal nº 3.044, de 01 de agosto de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. Fica substituída a tabela constante do Anexo I da Lei nº 1.437, de 17 de
dezembro de 1998, pela tabela constante do Anexo I desta Lei.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Art. 5º. Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais:
I – Lei nº 1.451, de 09 de abril de 1999;
II – Lei nº 1.468, de 17 de agosto de 1999;
III – Lei nº 1.525, de 03 de maio de 2000;
IV - 1.529, de 21 de junho de 2000 ;
V – Lei nº 1.609, de 23 de maio de 2002;
VI – Lei nº 1.610, de 23 de maio de 2002.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 25 dias do mês de janeiro de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal