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Congresso

Cambuí · 31 de março de 2026

LEI Nº 13.019/14 - MROSC - PROCESSO MROSC/SME Nº 002/2026 - TERMO DE FOMENTO Nº 11/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI Nº 13.019/14 - MROSC - PROCESSO MROSC/SME Nº 002/2026 - TERMO DE FOMENTO Nº 11/2026

HOMOLOGAÇÃO: 27/03/2026 - OBJETO: Parceria entre o Município de Cambuí e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para repasse de verba destinada à oferta de EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA GRATUITA E CONTINUADA conforme autorização pela Lei municipal nº 3.374, de 26 de março de 2026 . VALOR: R$780.356,00.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4244, em 31 de março de 2026. Código identificador 16759110: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.