Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Cambuí · 26 de janeiro de 2023

LEI ORDINÁRIA N.º 3.093 DE 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI ORDINÁRIA N.º 3.093 DE 2023

Altera o Art. 7º- A da Lei Municipal n.º 2.146, de 10 de agosto de 2010 e dá outras providências”

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º - A da Lei Municipal n.º 2.146, de 10 de Agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º-A - ..........................

I- R$ 18.733,00 para Médicos;

II- R$ 5.203,55 para Enfermeiros;

III- R$ 2.341,59 para Auxiliar de Enfermagem;

IV- R$ 2.666,40 para Agente Comunitário da Saúde; V - R$ 6.963,62 para Cirurgião Dentista”.

Art. 2.º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 25 dias do mês de janeiro de 2023.

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3441, em 26 de janeiro de 2023. Código identificador 165A8DE8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.