Câmara Municipal de Cambui · 25 de setembro de 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 032 DE 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUI
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 032 DE 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 032 DE 2025
Revoga e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Cambuí/MG, para harmonizar prazos de apresentação de balancetes, adequar obrigações da Presidência da Câmara e suprimir restrições incompatíveis com a Lei de Acesso à Informação.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovou, e a Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º – Fica revogado o inciso XXVIII do art. 77 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º – O inciso XVIII do art. 77-C da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“XVIII – apresentar ao Plenário, na primeira sessão ordinária subsequente ao fechamento do mês, o balancete da Câmara Municipal, assegurada a disponibilização eletrônica do documento aos Vereadores e a publicação no Portal da Transparência da Câmara.”
Art. 3º – O inciso XXIX do art. 77-C da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“XXIX – enviar ao Poder Executivo e aos órgãos de controle externo os balancetes mensais e demais demonstrativos contábeis e orçamentários nos prazos e formatos definidos na legislação aplicável e nas normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, assegurada a disponibilização desses documentos no Portal da Transparência da Câmara.”
Art. 4º – Fica revogado o §8º do art. 77-C da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º – Fica revogado o art. 226 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 6º – Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos 24 dias do mês de setembro de 2025.
LUIZ PAULO NEPOMUCENIA
Presidente
ISRAEL HAASLAN DA MOTA PAES
Vice-Presidente
CAIO NASCIMENTO DAHER
Secretário