Câmara Municipal de Cambui · 7 de maio de 2026
RESOLUÇÃO Nº 501/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUI
RESOLUÇÃO Nº 501/2026
RESOLUÇÃO Nº 501 DE 2026
“Regulamenta o regime de adiantamento no âmbito da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Cambuí.”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Câmara Municipal de Cambuí, Estado e Minas Gerais, institui a forma de pagamento de despesas pelo regime adiantamento para uso da sua Escola do Legislativo que se regerá segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria, destacadamente a Lei Federal nº 4.320, de 7 de março de 1964 e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e por essa Resolução.
Art. 2º - Para fins desta Resolução, entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de servidor a fim de dar-lhe condições de realizar despesas da Escola do Legislativo que, pela sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal de aplicação licitatória e de contratação.
Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do presente regime de adiantamento serão de caráter de exceção e se restringirão tão somente aos casos previstos nesta Resolução.
Art. 4º - Nenhum adiantamento poderá ser superior ao limite de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores.
Parágrafo único. A somatória anual dos adiantamentos previstos neste capítulo, não poderão ultrapassar o percentual de 20% (vinte por cento) do estabelecido no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 compartilhado com o limite global de adiantamento preconizado na legislação que trata do adiantamento no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 5º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento ora instituído os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas:
I - despesa miúda e de pronto pagamento, incluindo materiais de consumo;
II- despesas com serviços de terceiros realizados por pessoa física ou jurídica;
III– despesas em viagens dos participantes da Escola do Legislativo: alimentação, transporte e hospedagens incluindo a contratação de seguros decorrentes;
IV- despesas extraordinárias e urgentes, cuja execução não possa esperar o processo licitatório.
§ 1º Para fins desta Resolução entende-se por participantes das atividades da Escola do Legislativo os inscritos em programas, projetos e ações educativas e culturais bem como monitores, professores e palestrantes designados para estas ações, que, por não integrarem o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cambuí, não fazem jus a diária de viagem.
§ 2º Os participantes das atividades da Escola do Legislativo poderão ter as despesas com viagens e alimentação cobertas pelo presente regime de adiantamento somente quando estiverem vinculados às ações, em razão de projetos e programas da Escola do Legislativo ou em representação desta em outros órgãos governamentais e ficará sob responsabilidade do titular da Escola do Legislativo solicitar, operacionalizar, executar e prestar contas do adiantamento.
§ 3º Os limites de gastos individuais com estadia e alimentação dos participantes mencionados na hipótese de adiantamento prevista no inciso III deste artigo não poderão ultrapassar os parâmetros de valores adotados para a concessão de diárias a Vereadores e servidores definidos em norma própria do Poder Legislativo.
§ 4º Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas em requerimento que comprove o interesse público e a necessidade da medida, os limites estabelecidos no § 3º poderão ser superados, mediante autorização prévia e expressa da Presidência da Câmara Municipal.
Art. 6º - Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento, para efeitos desta Resolução, as que se realizarem com:
I- aquisição de produtos de consumo e pequenos serviços: de papelaria, de gêneros escolares e acadêmicos, homenagens, premiações;
II- itens e serviços de saúde: médicos, farmacêuticos, odontológico e correlatos;
III - descartáveis e de higiene e limpeza desde que restritos a necessidade e uso imediatos e fora da sede da Câmara Municipal de Cambuí;
IV - aquisição de livros, impressos e publicações, vedadas as assinaturas permanentes;
V - custeio de lanches e refeições fora da sede do Município, incluindo aquisição de gêneros alimentícios sendo vedada as bebidas alcoólicas;
VI - serviços gráficos como impressos, banners, adesivos, peças de divulgação e outros correlatos;
VII - serviços e produtos de identificação e uniformização dos membros e participantes das atividades da Escola do Legislativo.
Parágrafo único: As despesas listadas neste artigo que ultrapassarem o valor definido no caput do artigo 4º ou que forem simultaneamente previsíveis, periódicas e permanentes correrão pela aplicação do rito normal de licitação e contratação sendo vedadas pelo regime de adiantamento ora instituído.
Art. 7º - É vedada a realização de despesas pelo regime de adiantamento nos seguintes casos:
I - aquisição de material de uso ou consumo a longo prazo, com manutenção de estoque próprio;
II - aquisição de equipamentos e materiais permanentes que por suas características ou natureza, exijam o registro no Setor de Patrimônio, classificada como despesa de capital.
§ 1º É vedada a aplicação do adiantamento em despesa de classificação diversa daquela para o qual foi o mesmo autorizado.
§ 2º Não será concedido adiantamento com prazo de aplicação após o exercício financeiro correspondente.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 8º - A concessão de adiantamento está condicionada às seguintes etapas:
I - A requisição de Adiantamento de Despesa será realizada à Diretoria Geral, que processará o requerimento observados os prazos e limites fixados na presente Resolução, e encaminhará ao Controle Interno para que este analise e diligencie quanto a despesa de adiantamento.
II - Considerado legítimo o requerimento de Adiantamento pelo Controle Interno, bem como se observado os prazos e limites estabelecidos, o pedido será encaminhado à Presidência da Câmara para tomada de decisão.
III - Deferido o requerimento de Adiantamento de Despesa pela Presidência da Câmara, a solicitação será encaminhada ao Setor de Contabilidade para empenho em dotação orçamentária própria, emitidas a favor do servidor responsável pelo adiantamento.
IV - Indeferido o requerimento ou considerado ilegítimo, será está este arquivado.
Art. 9º - No formulário de requerimento deverá constar no mínimo:
I - data do requerimento;
II - identificação do servidor requerente: nome e cargo;
III- finalidade e justificativa da despesa;
IV- datas e previsão de horários de saída e retorno, quando for o caso de viagem;
V - data prevista para utilização da despesa pequena de Pronto Pagamento, quando for o caso;
VI - valor solicitado;
VII - dados para pagamento;
VIII - assinatura do requerente.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 10 - A prestação de contas dos recursos provenientes de adiantamentos, bem como a respectiva liquidação da despesa, deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do término do período autorizado de utilização da despesa, ficando vedada nova concessão até que a situação seja regularizada.
§ 1º Os saldos dos adiantamentos não utilizados serão recolhidos à conta corrente da Câmara Municipal de Cambuí, mediante depósito identificado onde constará o nome do responsável.
§ 2º Para fins de fechamento de exercício, a devolução de saldo de numerário e a prestação de contas do adiantamento deverão ser realizadas até o dia 20 de dezembro do respectivo ano da concessão.
Art. 11 - A prestação de contas será feita pelo destinatário do recurso e encaminhadas ao órgão de Controle Interno da Câmara Municipal de Cambuí no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a qual deverá ser devidamente instruída de conformidade com os elementos e critérios estabelecidos nesta Resolução.
§ 1º Vencido o prazo estabelecido no caput, sem a prestação de contas, o responsável pela solicitação ficará automaticamente impedido de solicitar novo adiantamento até a sua regularização.
§ 2º As despesas de adiantamento somente serão consideradas regulares mediante apresentação de documentos fiscais válidos e aceitos pelo Setor de Contabilidade da Câmara Municipal, juntamente com o relatório resumido das despesas realizadas, a serem analisadas pelo Controle Interno, vedada nova concessão até que a situação seja regularizada.
§ 3º Consideram-se documentos fiscais válidos para efeitos desta Resolução, notas e cupons fiscais, nota simplificada, recibo ou outro documento hábil sempre emitido em nome da Câmara Municipal de Cambuí, que contenham no mínimo a razão social da empresa, endereço, número do CNPJ ou CPF no caso de pessoa física, bem como o valor unitário e total pago e a descrição do serviço e/ou produto.
§ 4º Os comprovantes da prestação de contas do adiantamento deverão estar de acordo com o objetivo do adiantamento, sob pena de ser considerado irregular a despesa.
§ 5º Recebida a prestação de contas e constatada a ocorrência de erros de natureza formal, despesas irregulares ou em desacordo com esta Resolução, o Controle Interno abrirá ao responsável pelo adiantamento, prazo de até 3 (três) dias úteis, para a necessária retificação, sob pena de aplicação do disposto no § 1º.
§ 6º Não sendo atendida a intimação de que trata os § 5º deste artigo, será imediatamente instaurada pelo Controle Interno procedimento de Tomada de Contas Especial, observando-se o estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 7º As contas rejeitadas, total ou parcialmente, face à constatação de prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, também acarretarão a instauração de Tomada de Contas Especial a que se refere o § 6º deste artigo, bem como impedirá o responsável pelo adiantamento de realizar nova solicitação até que seja restituída a quantia correspondente e seja a Câmara Municipal devidamente reparada.
§ 8º O Controle Interno adotará as mesmas providências contidas no parágrafo anterior, quando constatar que o responsável pelo adiantamento se omitiu no dever de prestar contas, decorrido o prazo máximo de 15 (quinze) dias da utilização do recurso.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 – As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão consignadas em dotações orçamentárias próprias.
Art. 13 – Os casos omissos serão disciplinados pela Mesa Diretora da Câmara Muncipal através de Portaria.
Art. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cambuí, aos 06 dias do mês de maio de 2026.
LUIZ PAULO NEPOMUCENIA
Presidente
ISRAEL HAASLAN DA MOTA PAES
Vice-Presidente
CAIO NASCIMENTO DAHER
Secretário