Cambuí · 16 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 3.294 DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.294 DE 2025
Institui no âmbito do Município de Cambuí-MG, a obrigatoriedade de oferecimento de curso de capacitação em noções básicas de primeiros socorros e ressuscitação cardiopulmonar nos estabelecimentos de recreação infantil e nos estabelecimentos de ensino infantil e fundamental da rede municipal e privada de ensino do Município, conforme especifica.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes legais, aprovou, e a Prefeita Municipal, Cinthia Sanches Silva Pereira, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Cambuí a obrigatoriedade do oferecimento de curso de capacitação em noções básicas de primeiros socorros e resssucitação cardiopulmonar nos estabelecimentos de recreação infantil e nos estabelecimentos de ensino infantil e fundamental da rede municipal e privada de ensino do Município.
§ 1º - A obrigatoriedade estabelecida nesta lei inclui escolas, creches e similares, abrangendo toda a rede pública e privada de educação básica do Município, além dos estabelecimentos de recreação infantil.
§ 2º - Os professores e demais servidores ou empregados das entidades mencionadas nesta Lei poderão voluntariamente requerer inscrição nos cursos oferecidos.
Art. 2º As entidades terão que oferecer treinamento em cursos de primeiros socorros e ressuscitação cardiopulmonar, com carga horaria mínima de 8 (oito) horas, a cada dois anos, ou menor período, se necessário for, de acordo com a necessidade da instituição a fim de garantir o atendimento em todos os períodos de funcionamento.
§ 1° - Para o cumprimento desta Lei, não haverá necessidade de contratação de funcionário ou professor com função específica para atendimento em primeiros socorros e resssucitação cardiopulmonar.
§ 2° - Os estabelecimentos ficarão dispensados do oferecimento deste curso a profissionais que já possuem a certificação específica para tal, seja aquela conferida quando o profissional estiver vinculado a outro estabelecimento de ensino ou mesmo aquela outorgada em curso realizado individualmente pelo profissional.
§ 3° - Serão válidas todas as certificações conferidas por pessoa jurídica de direito público ou privado que sejam credenciadas para o oferecimento do curso, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Os estabelecimentos poderão oferecer os cursos de primeiros socorros e ressuscitação cardiopulmonar mediante a contratação de empresa especializada ou através de convênio, quando possível, com órgãos públicos municipais, estaduais ou federais especializados em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, tendo como objetivo:
I-identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgências médicas;
II-intervir no socorro imediato do acidentado até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.
Parágrafo único - Poderão ser solicitadas para ministrarem os cursos entidades como Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Secretarias de Saúde e outros que possuam Corpo Técnico especializado para tal.
Art. 4º Os estabelecimentos mencionados nesta Lei deverão manter em sua estrutura kits de primeiros socorros disponíveis para atendimento emergencial à população.
Art. 5º Para o cumprimento desta Lei a instituição de ensino, seja ela pública ou privada e as entidades de recreação deverão afixar em local visível e de fácil acesso a certificação a ser expedida pelo Poder Público de modo a informar e comprovar que o estabelecimento está dando atendimento ao contido nesta Lei.
Art. 6º O não-cumprimento das disposições contidas nesta Lei implicará na imposição das seguintes penalidades:
I-notificação do responsável da instituição;
II- em caso de reincidência, haverá a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo Poder Público, em se tratando de entidade privada e sendo entidade pública, haverá a responsabilização do agente público responsável pela mesma.
Parágrafo único. Em havendo a reincidência contida no inciso II, obrigatoriamente, o Poder Público deverá oficiar o Ministério Público Estadual informando a reincidência da conduta.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação, estabelecendo critérios de aplicação desta Lei, como a publicidade e a implementação dos cursos mencionados, dentre outros.
Art. 8º As despesas da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e no Plano Plurianual.
Art. 9º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.446/2015.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor quarenta e cinco dias após a sua publicação.
Cambuí, 09 de abril de 2025.
CINTHIA SANCHES PEREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal