Cambuí · 9 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º 3420/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3420/2026
"Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal nº 3360 de 2025, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1. ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3360 de 2025, no valor total de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais ), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 05 12 361 0008 4.171 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEB 70%
Natureza da Despesa Dest. Recurso Ficha Valor
319004 Contratação por Tempo Determinado 540 634 1.000.000,00
TOTAL 1.000.000,00
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/64: A anulação de dotação no valor de R$ 1.000.000,00
CRÉDITOS CLASSIFICAÇÃO
02 08 05 12 365 0009 4.172 MANUTENÇÃO ATIVIDADES PRÉ ESCOLA -FUNDEB 70%
Natureza da Despesa Dest. Recurso Ficha Valor
319011 Vencimento e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 540 644 1.000.000,00
TOTAL 1.000.000,00
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°3361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 07 de outubro de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal