Cambuí · 14 de julho de 2025
LEI ORDINÁRIA 3.310 DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA 3.310 DE 2025.
"Torna obrigatório no âmbito da Gestão Púbica do Município de Cambuí – MG, a divulgação de todos os recursos oriundos de repasses de emendas parlamentares livres ou vinculadas, do Estado, da União e das emendas impositivas municipais, conforme destinação dos Vereadores dos Deputados Estaduais e Federais, tendo como base a Lei de Acesso à Informação Nº 12.527/2011."
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, na qualidade de Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Município de Cambuí, obrigado a realizar a devida divulgação em todos os meios de comunicação ativos presentes no âmbito do Poder Executivo, das informações referentes aos recursos financeiros e materiais, transferidos do Estado ou da União, oriundas de emendas parlamentares, transferências diretas e de emendas impositivas indicadas pelo Poder Legislativo Municipal através dos legítimos representantes da população.
Parágrafo único. Todas as transferências de recursos financeiros ou materiais, oriundas do Estado ou da União e das emendas impositivas municipais, sejam elas com destinação vinculada ou livres, deverão automaticamente ser divulgadas à população.
Art. 3º A Prefeitura de Cambuí deverá encaminhar à Câmara Municipal de Cambuí a cada trimestre, os relatórios e planilhas contendo as informações pertinentes aos recursos financeiros ou materiais, transferidos em cada período, oriundos de Emendas e transferências diretas.
Art. 4º - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões de Cambuí-MG, 18 de junho de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal