Cambuí · 21 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 3.288 DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.288 DE 2025
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3262 de 2024, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3262 de 2024, no valor total de R$ 594.979,28 (quinhentos e noventa e quatro mil e novecentos e setenta e nove reais e vinte oito centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 07 01 08 241 0007 0.037 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES GERIÁTRICAS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 41 Contribuições (E.ASIL)
660
26.187,15
3390 41 Contribuições (EMASIL)
660
4.070,77
TOTAL
30.257,92
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 07 01 08 243 0007 0.039 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 41 Contribuições (E.APAE)
660
26.187,15
3390 41 Contribuições(DEC48269)
661
126.094,29
TOTAL
152.281,44
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 07 01 08 244 0007 4.041 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL ASSIST.SOCIAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 39 Outros Serv.de Terceiros – P. Jurídica(EM.ASS)
660
64.480,49
4490 52 Equipamentos e Material Permanente (C.VEIC)
665
94.002,19
4490 52 Equipamentos e Material Permanente (R.PR)
500
26.500,00
TOTAL
184.982,68
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 07 04 08 244 0007 4.042 MANUTENCAO CENTRO DE REFERNCIA ASSIST.SOCIAL-CRAS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo (CRAS)
660
9.821,37
3390 30 Material de Consumo (MPTVC)
660
37.096,27
4490 52 Equipamentos e Material Permanente (MPTVC)
660
34.515,20
TOTAL
81.432,84
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 07 04 08 244 0007 4.152 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL ASSIST.SOCIAL -FES
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo(PMIAS)
661
46.779,47
339034 Outras Desp. Pessoal Dec. Cont. Terceirização(PMIAS)
661
40.000,00
TOTAL
86.779,47
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 07 04 08 244 0007 4.175 MANUTENCAO DESENTRALIZADA MUNIC.B.FAMILIA-IGDM
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 39 Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica(IGDM)
660
52.880,54
3390 30 Material de Consumo(PROCAD)
660
2.146,55
339033 Passagens e Despesa com Locomoção(IGDM)
660
2.000,00
4490 52 Equipamentos e Material Permanente (IGDM)
660
2.217,84
TOTAL
59.244,93
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Art 3º- Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, 19 de março de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal