Cambuí · 10 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º 3.369 DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.369 DE 2026
"Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº 2.609, de 09 de outubro de 2017 e dá outras providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes legais, aprovou, e a Prefeita Municipal, Cinthia Sanches Silva Pereira, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º – O artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.609, de 09 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.º – O pagamento do Vale Alimentação poderá ser feito em pecúnia ou ainda mediante Cartão Magnético, ficando o Poder Legislativo autorizado a firmar Convênio e/ou Contrato com empresas especializadas em convênios-alimentação, para pagamento através de cartão magnético, observando-se as normas relativas à licitação.
§ 1º O vale alimentação será concedido até o 10.º (décimo) dia útil do mês subseqüente à apuração da efetividade do mês anterior.
§ 2.º O vale alimentação compreende no pagamento de parcela única, de caráter indenizatório, no valor mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).”
§ 3º Os valores do vale alimentação poderão ser alterados mediante Lei.
§ 4º O Servidor para fazer jus ao vale alimentação, deverá cumprir carga horária integral conforme disposto na Resolução de criação do emprego ou cargo.
§ 5º O benefício será concedido uma única vez em caso de acúmulo regular de cargos, empregos ou funções e:
I - não integrará o vencimento, remuneração, salário ou subsídio, nem se incorporará a estes para quaisquer efeitos;
II - não será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber;
III - não configura como rendimento tributável e nem sofrerá incidências de contribuição para o plano de Seguridade Social do servidor público ou agente político.
Art. 3°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2026.
Cambuí, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal