Câmara Municipal de Cambui · 7 de agosto de 2026
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUI
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo Administrativo nº 039/2026
Dispensa Eletrônica nº 018/2026
Data da publicação do aviso: 07 de agosto de 2026
Critério de disputa: menor preço global
A Câmara Municipal de Cambuí, localizada à Rua Saldanha Marinho, 260, Centro, Cambuí-MG, CEP: 37600-000, por ordem do Sr. Presidente, por meio da Comissão de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará contratação direta, na modalidade de dispensa eletrônica de licitação em razão do valor, cujo objeto é a aquisição de troféus personalizados e medalhas personalizadas destinadas à premiação dos participantes da Gincana do Saber dos Miúdos 2026, projeto educacional promovido pela Câmara Municipal de Cambuí.
Por meio deste Aviso de Intenção de Contratação Direta, a Câmara Municipal de Cambuí torna público seu interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, em consonância com a Lei nº 14.133/2021, para seleção da proposta mais vantajosa.
CADASTRO DAS PROPOSTAS: 07/08/2026 às 8h até 13/08/2026 às 17h.
ABERTURA E ANÁLISE DAS PROPOSTAS: 14/08/2026 às 8h.
A dispensa eletrônica será conduzida por Regiana Pereira Brandão, membra da Comissão de Contratação, nomeada pela Portaria nº 001/2026.
Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
Local: https://portal.sgpcloud.net:9121/compraseditalc/
MODO DE DISPUTA: fechado.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço global.
Cambuí-MG, 06 de agosto de 2026.
Luiz Paulo Nepomucenia
Presidente da Câmara Municipal de Cambuí-MG
1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 A Dispensa Eletrônica será realizada por meio da INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases.
1.2 Os trabalhos serão conduzidos por Regiana Pereira Brandão, membra da Comissão de Contratação, nomeada pela Portaria nº 001/2026, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados, constante da página eletrônica https://portal.sgpcloud.net:9121/compraseditalc/
1.3 O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos no presente Aviso de Intenção de Contratação Direta, para o credenciamento junto ao provedor do sistema, para participação no procedimento de contratação direta, bem como cadastramento da proposta, atentando também para a data e horário início e fim do cadastramento das propostas.
1.4 A apresentação das propostas pressupõe o conhecimento de todos os dados e informações necessários ao seu preparo e a aceitação das condições estipuladas neste procedimento de contratação direta.
2 DO OBJETO
2.1 Aquisição de troféus personalizados e medalhas personalizadas destinados à premiação da Gincana do Saber dos Miúdos 2026, projeto educacional promovido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Cambuí, com a finalidade de reconhecer e incentivar a participação dos estudantes nas atividades de formação política e cidadã.
2.2 A contratação será realizada em lote único, mediante julgamento pelo menor preço global, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
2.3 TABELA DE ITEM
ITEM
DESCRIÇÃO MÍNIMA
QUANT.
01
Troféus Personalizados - Gincana do Saber dos Miúdos 2026 – 1º Colocado, conforme especificações constantes no Termo de Referência.
04 Unidades
02
Troféus Personalizados - Gincana do Saber dos Miúdos 2026 – 2º Colocado, conforme especificações constantes no Termo de Referência.
04 Unidades
03
Troféus Personalizados - Gincana do Saber dos Miúdos 2026 – 3º Colocado, conforme especificações constantes no Termo de Referência.
04 Unidades
04
Troféus Personalizados - Gincana do Saber dos Miúdos 2026 – 4º Colocado, conforme especificações constantes no Termo de Referência.
04 Unidades
05
Troféus Personalizados - Gincana do Saber dos Miúdos 2026 – 5º Colocado, conforme especificações constantes no Termo de Referência.
04 Unidades
06
Medalhas Personalizadas – Gincana do Saber dos Miúdos 2026 – conforme especificações constantes no Termo de Referência
300 Unidades
2.3.1 Observação: As especificações detalhadas, quantitativos definitivos, dimensões, materiais, personalizações, artes e demais características dos troféus e medalhas serão definidas no Termo de Referência que integra o presente procedimento.
3 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARA O PROCEDIMENTO
3.1 A presente contratação será realizada por meio de dispensa eletrônica de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, e § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em razão do valor estimado da contratação, observados os limites atualizados pelo Decreto Federal nº 12.807/2025.
3.2 O procedimento observará, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, economicidade e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
3.3 DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
3.3.1 O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, observadas as especificações técnicas, quantitativos e demais exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e no Termo de Referência.
3.4. DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO
3.4.1 As exigências de habilitação foram definidas observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação ao objeto contratado, vedadas exigências excessivas que restrinjam indevidamente a competitividade do procedimento de contratação.
3.4.2 Serão exigidos os documentos de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, o fornecedor, juntamente com a proposta deverá apresentar a documentação abaixo relacionada:
I. Da Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da empresa;
e) Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual ou distrital da sede da empresa;
II. Da Regularidade Trabalhista:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeito de negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011.
III. Da Qualificação econômico-financeira:
a) Certidão Negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da empresa, que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.
3.5 DA VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO
3.5.1. É vedada a participação de empresa(s):
a) Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
c) Suspensa de licitar/contratar junto à Câmara Municipal de Cambuí, Minas Gerais;
d) Cujos sócios, diretores, representantes ou procuradores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa participante;
e) Estrangeiras que não funcionem no País;
f) Enquadrada nas vedações previstas no artigo 14 da Lei nº 14.133/21;
g) Em consórcio considerando a baixa complexidade do objeto e a inexistência de necessidade técnica que justifique a participação conjunta de empresas;
h) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014 TCU – Plenário);
i) Que tenha como sócio ou administrador os seguintes agentes pertencentes a Cambuí-MG: Prefeito, Vice-Prefeito, vereadores, ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles, por matrimônio ou parentesco afim/ consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, e os servidores empregados públicos municipais de Cambuí-MG.
4 JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
4.1 A presente contratação tem por finalidade viabilizar a aquisição de troféus e medalhas destinados à premiação dos participantes da Gincana do Saber dos Miúdos 2026, projeto educacional desenvolvido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Cambuí, Minas Gerais.
4.2 A Gincana do Saber dos Miúdos 2026 constitui iniciativa voltada à formação política e cidadã dos estudantes, promovendo o conhecimento sobre a Constituição Federal, o funcionamento das instituições democráticas e o processo legislativo, por meio de atividades educativas em formato de competição de perguntas e respostas.
4.3 A premiação dos participantes representa importante instrumento de incentivo ao aprendizado, valorização do desempenho estudantil e fortalecimento dos objetivos pedagógicos do programa.
4.4 A contratação encontra-se alinhada às finalidades institucionais da Escola do Legislativo e aos princípios da eficiência administrativa, do interesse público e da educação para a cidadania.
4.5 A contratação também se justifica pela necessidade de execução das premiações previstas no Regulamento da Gincana do Saber dos Miúdos 2026, instrumento que estabelece a estrutura da competição pedagógica e os mecanismos de incentivo à participação estudantil.
4.6 As inscrições, nomenclaturas, logomarcas, textos institucionais, classificações e demais elementos de personalização dos troféus e medalhas serão definidos pela Câmara Municipal de Cambuí, observadas as disposições do Regulamento da Gincana do Saber dos Miúdos 2026.
5 ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
5.1 Os produtos descritos na Tabela de Itens (2.3) deverão ser entregues na sede da Câmara Municipal de Cambuí, situada à Rua Saldanha Marinho, nº 260, Centro, Cambuí, Minas Gerais, em horário de expediente, mediante prévio agendamento com o setor responsável.
5.2 O prazo de entrega será de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente.
5.3 Os troféus e medalhas deverão ser entregues em perfeitas condições de uso, acabamento e conservação, observando integralmente as especificações técnicas constantes deste Aviso de Contratação e do Termo de Referência.
5.4 Os troféus e as medalhas serão personalizados conforme as especificações constantes deste Aviso de Contratação e do Termo de Referência. A produção somente poderá ser iniciada após a aprovação, pela Câmara Municipal de Cambuí, da arte final, contendo logomarca, brasão, inscrições, textos institucionais, classificação, identificação da Gincana do Saber dos Miúdos 2026 e demais elementos de personalização.
5.5 O recebimento provisório ocorrerá no ato da entrega para conferência quantitativa dos materiais.
5.6 O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação da conformidade dos produtos com as especificações contratadas, especialmente quanto à quantidade, qualidade, personalização, acabamento e integridade dos materiais.
5.7 Constatadas irregularidades, divergências ou defeitos nos produtos entregues, a contratada deverá promover a substituição dos itens rejeitados no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, sem ônus adicional para a Administração.
6 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1 São obrigações da Contratante:
6.1.1 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Aviso de Contratação;
6.1.2 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas, divergências ou irregularidades verificadas nos produtos entregues, para que sejam substituídos, reparados ou corrigidos;
6.1.3 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor ou comissão especialmente designada;
6.1.4 Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente aos produtos efetivamente recebidos e aceitos, no prazo e forma estabelecidos neste Aviso;
6.1.5 Disponibilizar à Contratada as informações, textos, logomarcas, brasões e demais elementos necessários à personalização dos troféus e medalhas, quando aplicável;
6.1.6 Analisar e aprovar previamente as artes ou modelos apresentados pela Contratada, quando houver personalização dos itens contratados.
6.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução da contratação, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
7 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste Aviso de Contratação e em sua proposta, assumindo exclusivamente os riscos e despesas decorrentes da perfeita execução do objeto e, ainda:
7.1.1 Efetuar a entrega dos produtos em perfeitas condições, conforme especificações, quantidades, prazo e local estabelecidos neste Aviso de Contratação, acompanhados da respectiva nota fiscal.
7.1.2 Responsabilizar-se pelos vícios, defeitos de fabricação, falhas de acabamento, erros de gravação ou personalização e demais irregularidades verificadas nos produtos fornecidos, observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990.
7.1.3 Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, os produtos recusados pela fiscalização em razão de defeitos, divergências de especificação, falhas de personalização ou danos decorrentes do transporte.
7.1.4 Arcar com todas as despesas relativas ao fornecimento dos produtos, inclusive transporte, frete, seguros, embalagens, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes sobre a contratação.
7.1.5 Observar rigorosamente as especificações técnicas constantes deste Aviso de Contratação e da proposta apresentada.
7.1.6 Submeter previamente à aprovação da Câmara Municipal de Cambuí/MG as artes, layouts, modelos ou demais elementos de personalização dos troféus e medalhas, quando exigido pela Administração.
7.1.7 Garantir que os produtos fornecidos sejam novos, de primeiro uso, livres de defeitos e adequados às finalidades institucionais da contratação.
7.1.8 Manter, durante toda a execução da contratação, as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento.
8 DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
8.1 Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, será designado servidor ou comissão responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução da contratação, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas ao fornecimento dos produtos e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
8.2 Compete à fiscalização verificar o cumprimento das especificações técnicas, quantitativos, prazos de entrega, qualidade dos materiais fornecidos, bem como a conformidade das personalizações, gravações, logomarcas e demais elementos constantes da contratação.
8.3 A fiscalização poderá rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as especificações previstas neste Aviso de Contratação ou na proposta apresentada pela contratada.
8.4 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios de fabricação ou falhas na execução do objeto, não implicando corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes, nos termos do art. 117, § 4º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
9 DO PAGAMENTO
9.1 O pagamento será realizado no prazo máximo de até 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento definitivo dos produtos e da nota fiscal, atestada e emitida de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Assessoria Administrativa e Financeira da Câmara, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado ou boleto bancário;
9.2 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato;
9.3 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
9.4 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento;
9.5 Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante;
9.6 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
9.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;
9.8 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
10 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1 Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no Aviso de Contratação, infringência do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021 e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
10.1.1 Advertência;
10.1.2 Multa, conforme os percentuais definidos a seguir:
10.1.2.1 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, até o 10º (décimo) dia de atraso, em caso de descumprimento do prazo de entrega dos produtos;
10.1.2.2 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo do valor do contrato, no caso de atraso superior a 10 (dez) dias, com a consequente cancelamento da contratação ou aplicação das medidas cabíveis;
10.1.2.3 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nos casos:
a) fornecimento de produtos em desacordo com as especificações técnicas exigidas;
b) entrega de produtos com defeitos de fabricação, acabamento inadequado ou personalização divergente da aprovada pela Administração;
c) transferência total ou parcial da contratação a terceiros sem autorização da Contratante;
d) descumprimento das obrigações previstas neste Aviso de Contratação.
10.2 A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 03 (três) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
10.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que o contratante promova sua reabilitação.
10.4 O valor das multas aplicadas deverá ser pago por meio de guia própria ao Município de Cambuí, Minas Gerais, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação ou poderá ser descontado dos pagamentos das faturas devidas pelo Município, quando for o caso.
11 ESTIMATIVA DE PREÇOS
11.1 A estimativa do valor da presente contratação foi elaborada em conformidade com o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 e com a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, mediante pesquisa de preços realizada por meio de consultas à base de Dados Abertos do Compras.gov.br e de cotações diretas junto a fornecedores do ramo, conforme demonstrado no Relatório de Pesquisa de Preços que integra o processo administrativo.
11.2 O valor global estimado da contratação é de R$ 4.541,00 (quatro mil quinhentos e quarenta e um reais), compreendendo o fornecimento integral dos troféus e medalhas personalizados, incluindo todos os custos relativos à confecção, personalização, materiais, acabamento, embalagem, transporte, carga, descarga e entrega dos produtos, bem como quaisquer outras despesas necessárias à perfeita execução do objeto.
11.3 A memória de cálculo, os documentos que fundamentam a estimativa de preços e o Relatório de Pesquisa de Preços integram os autos do processo administrativo, servindo de base para a aferição da vantajosidade das propostas apresentadas.
12 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
12.1 Dotações orçamentárias:
01 03 01 122 0001 2.007 339031 Manutenção da Escola do Legislativo – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.
13 ANEXOS
13.1 Integram o presente Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos legais:
Anexo I – Termo de Referência.
Anexo II – Modelo de Proposta Comercial.
Cambuí-MG, 06 de agosto de 2026.
Luiz Paulo Nepomucenia
Presidente da Câmara Municipal de Cambuí-MG
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
SETOR REQUISITANTE: Diretoria Geral
RESPONSÁVEL PELA DEMANDA: Maria Tereza Salles Manólio
DESCRIÇÃO DO OBJETO
1.1 Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa especializada para o fornecimento de troféus e medalhas personalizados, destinados à premiação dos participantes da Gincana do Saber dos Miúdos 2026, projeto educacional promovido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Cambuí, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas neste Termo de Referência.
1.2 A contratação compreende o fornecimento dos itens destinados à premiação dos estudantes participantes do projeto, conforme os quantitativos e as especificações constantes do Aviso de Contratação Direta, do Estudo Técnico Preliminar e deste Termo de Referência.
1.3 Os materiais deverão ser confeccionados de forma personalizada, contendo elementos institucionais definidos pela Câmara Municipal de Cambuí, tais como logomarcas institucionais, identificação do evento, classificação da premiação e demais informações definidas pela Administração.
1.4 Os troféus e medalhas deverão apresentar padrão adequado de qualidade, acabamento, resistência, legibilidade das gravações e características compatíveis com a finalidade de reconhecimento e valorização dos participantes do evento.
1.5 A contratação compreende todas as despesas necessárias ao fornecimento dos materiais, incluindo confecção, personalização, gravação, embalagem, transporte, carga, descarga e entrega no local indicado pela Câmara Municipal de Cambuí, sem quaisquer custos adicionais para a Administração.
1.6 A entrega dos materiais deverá ocorrer em perfeitas condições de uso, observando rigorosamente as especificações técnicas definidas pela Administração e os prazos estabelecidos para a realização do projeto.
1.7 O objeto caracteriza-se como fornecimento de bens comuns, enquadrando-se nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo a contratação processada por meio de Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento pelo menor preço global, nos termos do Aviso de Contratação Direta.
2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1 A presente contratação justifica-se pela necessidade de aquisição de troféus e medalhas personalizados destinados à premiação dos participantes da Gincana do Saber dos Miúdos 2026, projeto educacional desenvolvido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Cambuí, voltado à formação política e cidadã dos estudantes da rede de ensino.
2.2 A Gincana do Saber dos Miúdos 2026 tem como objetivo estimular o conhecimento sobre a Constituição Federal, o funcionamento das instituições democráticas, o processo legislativo e a importância da participação cidadã, utilizando metodologia educativa baseada em atividades competitivas, promovendo maior engajamento dos estudantes nas ações desenvolvidas pela Escola do Legislativo.
2.3 A premiação dos participantes constitui importante instrumento de incentivo ao aprendizado, de reconhecimento do desempenho alcançado e de valorização da participação estudantil, contribuindo para o fortalecimento dos objetivos pedagógicos do projeto e para a continuidade das ações de educação para a cidadania promovidas pela Câmara Municipal de Cambuí.
2.4 A contratação também se justifica pela necessidade de disponibilização de materiais personalizados compatíveis com a identidade visual do projeto, contendo elementos institucionais definidos pela Administração, de modo a assegurar padronização, adequada representação institucional e valorização da iniciativa educacional desenvolvida pela Escola do Legislativo.
2.5 Dessa forma, a contratação é necessária, adequada ao interesse público e alinhada às finalidades institucionais da Câmara Municipal de Cambuí, contribuindo para a execução das premiações previstas no Regulamento da Gincana do Saber dos Miúdos 2026 e para o fortalecimento das ações de formação cidadã desenvolvidas junto à comunidade escolar.
3. DEMONSTRATIVO DE FORMAÇÃO DE PREÇO ESTIMADA
3.1 A estimativa de preços da presente contratação foi elaborada em conformidade com o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 e com a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, utilizando pesquisa de preços realizada mediante consultas à base de Dados Abertos do Compras.gov.br e cotações diretas junto a fornecedores especializados do ramo, conforme demonstrado no Relatório de Pesquisa de Preços que integra o processo administrativo.
3.2 A composição estimada da despesa encontra-se demonstrada na tabela abaixo:
Item
Descrição
Quantidade
Unidade
Valor Unitário
Valor Total
1
Troféu Personalizado – 1º Lugar
04
Unidades
R$ 74,50
R$ 298,00
2
Troféu Personalizado – 2º Lugar
04
Unidades
R$ 74,50
R$ 298,00
3
Troféu Personalizado – 3º Lugar
04
Unidades
R$ 74,50
R$ 298,00
4
Troféu Personalizado – 4º Lugar
04
Unidades
R$ 74,50
R$ 298,00
5
Troféu Personalizado – 5º Lugar
04
Unidades
R$ 74,50
R$ 298,00
6
Medalha Personalizada
300
Unidades
R$ 10,17
R$ 3.051,00
Valor Global Estimado: R$ 4.541,00 (quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais).
3.3 Os valores apresentados representam os preços de referência adotados pela Administração para a presente contratação e servirão de parâmetro para a análise da vantajosidade das propostas.
3.4 Considerando que o objeto é composto por materiais personalizados, cuja execução demanda padronização da identidade visual, dos acabamentos e da personalização, a contratação será realizada em lote único, adotando-se o critério de julgamento pelo menor preço global, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
4. REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO
4.1 A contratação deverá contemplar o fornecimento de troféus e medalhas personalizados destinados à premiação dos participantes da Gincana do Saber dos Miúdos 2026, observando as especificações técnicas, quantitativos, padrões de qualidade e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência.
4.2 Os materiais deverão ser confeccionados com acabamento adequado, boa resistência, qualidade compatível com sua finalidade institucional e características que garantam a correta identificação da premiação, devendo estar livres de defeitos de fabricação, imperfeições, deformações, riscos ou danos que comprometam sua apresentação ou utilização.
4.3 Os troféus e medalhas deverão conter personalização definida pela Câmara Municipal de Cambuí, incluindo logomarcas institucionais, identificação do projeto, classificações, inscrições e demais elementos visuais necessários à execução da premiação, conforme as artes e orientações previamente aprovadas pela Administração.
4.4 A contratada deverá possuir capacidade técnica e operacional compatível com o objeto, sendo responsável pela produção, personalização, embalagem, transporte e entrega dos materiais, assegurando a conformidade dos produtos com as especificações estabelecidas e com a proposta apresentada.
4.5 A entrega deverá ocorrer dentro do prazo estabelecido pela Administração, na sede da Câmara Municipal de Cambuí, em perfeitas condições de uso e conservação, acompanhada dos documentos necessários à conferência e recebimento dos materiais.
4.6 Os produtos serão considerados adequadamente fornecidos após a verificação de conformidade quanto às especificações técnicas, quantitativos, personalização, acabamento, integridade física e demais requisitos previstos neste Termo de Referência.
4.7 A contratada deverá substituir, sem ônus para a Administração, quaisquer itens que apresentem defeitos, divergências, avarias ou desconformidades em relação às especificações exigidas, no prazo fixado pela fiscalização da contratação.
4.8 Os requisitos estabelecidos neste Termo de Referência são suficientes e adequados para assegurar o atendimento da necessidade administrativa identificada, observados os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, interesse público e seleção da proposta mais vantajosa previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
5. DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO
5.1 As exigências de habilitação foram definidas observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação ao objeto contratado, vedadas exigências excessivas que restrinjam indevidamente a competitividade do procedimento de contratação.
5.2 Serão exigidos os documentos de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021. O fornecedor, juntamente com a proposta, deverá apresentar a documentação abaixo relacionada:
I – Da Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da empresa;
e) Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual ou Distrital da sede da empresa.
II – Da Regularidade Trabalhista
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeito de negativa, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
III – Da Qualificação Econômico-Financeira
a) Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da empresa, que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.
6. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
6.1 A seleção do fornecedor será realizada por meio de Dispensa Eletrônica, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os procedimentos estabelecidos no Aviso de Contratação Direta e na legislação aplicável.
6.2 O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas, condições de fornecimento e demais exigências estabelecidas neste Termo de Referência.
6.3 Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço global para o objeto da contratação, observada a compatibilidade com os preços de mercado, a exequibilidade da proposta e o atendimento de todos os requisitos de habilitação e execução previstos neste Termo de Referência.
6.4 O fornecedor deverá possuir atividade econômica compatível com o objeto da contratação, demonstrando capacidade para executá-lo integralmente, considerando a necessidade de fornecimento de materiais personalizados por fornecedor único.
6.5 A contratação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, economicidade, eficiência, interesse público e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
7. DA EXECUÇÃO DO OBJETO
7.1 A execução do objeto consistirá no fornecimento, personalização e entrega dos troféus e medalhas destinados à premiação dos participantes do projeto, observadas as especificações técnicas, quantitativos e condições estabelecidas neste Termo de Referência.
7.2 Após a formalização da contratação, a Câmara Municipal de Cambuí disponibilizará à contratada as informações necessárias para personalização dos materiais, incluindo logomarcas, textos institucionais, classificações, layouts, artes ou demais elementos que comporão a identidade visual da premiação.
7.3 A produção dos materiais personalizados somente poderá ser iniciada após a aprovação da arte final pela Administração, cabendo à contratada promover os ajustes eventualmente solicitados antes da fabricação definitiva.
7.4 Os materiais deverão ser entregues na sede da Câmara Municipal de Cambuí, situada à Rua Saldanha Marinho, nº 260, Centro, Cambuí, Minas Gerais, em horário de expediente e mediante prévio agendamento com o setor responsável.
7.5 O prazo de entrega será de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente.
7.6 No ato da entrega será realizado o recebimento provisório para conferência quantitativa dos materiais. O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação da conformidade dos produtos com as especificações contratadas, especialmente quanto à qualidade, ao acabamento, à personalização, à integridade física e aos quantitativos fornecidos.
7.7 Constatadas irregularidades, defeitos, divergências de personalização ou desconformidades em relação às especificações exigidas, a contratada deverá promover a substituição dos itens rejeitados no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, sem qualquer ônus adicional para a Administração.
7.8 A execução do objeto será considerada satisfatória após a entrega integral dos materiais, aprovação da personalização, recebimento definitivo pela Administração e cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada.
8. OBRIGAÇÕES ENTRE CONTRATANTE E CONTRATADA
8.1 Obrigações da Contratada
Constituem obrigações da contratada:
I Fornecer os troféus e medalhas em conformidade com as especificações, quantitativos, padrões de qualidade e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
II Realizar a personalização dos materiais de acordo com as informações, artes, logomarcas e orientações fornecidas pela Câmara Municipal de Cambuí;
III Submeter previamente à aprovação da Administração as artes finais dos materiais antes do início da produção;
IV Responsabilizar-se pela fabricação, personalização, embalagem, transporte e entrega dos produtos no local indicado pela Contratante;
V Entregar os materiais dentro dos prazos estabelecidos, em perfeitas condições de uso, conservação e acabamento;
VI Substituir, sem ônus para a Administração, os produtos que apresentarem defeitos, avarias, divergências de personalização ou qualquer desconformidade em relação às especificações exigidas;
VII Manter, durante toda a execução da contratação, as condições de habilitação e regularidade fiscal, trabalhista e jurídica exigidas no procedimento;
VIII Responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais obrigações decorrentes da execução do objeto;
IX Comunicar imediatamente à Administração qualquer fato superveniente que possa comprometer o cumprimento da contratação.
8.2 Obrigações da Contratante
Constituem obrigações da Câmara Municipal de Cambuí:
I Fornecer à contratada as informações, orientações, textos, logomarcas e demais elementos necessários à personalização dos materiais;
II Analisar e aprovar, quando estiverem em conformidade, as artes finais apresentadas pela contratada;
III Acompanhar e fiscalizar a execução da contratação por meio de servidor formalmente designado;
IV Receber e conferir os materiais entregues, verificando sua conformidade com as especificações estabelecidas;
V Comunicar formalmente à contratada eventuais irregularidades constatadas na execução do objeto;
VI Efetuar o pagamento nas condições e prazos previstos neste Termo de Referência, após o recebimento definitivo dos materiais e o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada.
8.3 As partes deverão observar, durante toda a execução da contratação, os princípios da boa-fé, da cooperação, da eficiência e do interesse público, adotando as medidas necessárias ao adequado cumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo de Referência e na legislação aplicável.
9. DO CONTROLE E GESTÃO DO CONTRATO
9.1 A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado pela Câmara Municipal de Cambuí, nos termos dos arts. 117 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.
9.2 Compete ao fiscal da contratação acompanhar a execução do objeto, verificando o cumprimento das condições estabelecidas neste Termo de Referência, na proposta da Contratada e nos demais documentos que instruem o processo de contratação.
9.3 Durante a execução da contratação deverão ser observados, especialmente:
I O cumprimento das especificações técnicas dos troféus e medalhas;
II A conformidade da personalização com as artes e orientações aprovadas pela Administração;
III O cumprimento dos prazos estabelecidos para produção e entrega dos materiais;
IV A qualidade, acabamento, integridade e condições de apresentação dos produtos fornecidos;
V O atendimento das obrigações assumidas pela contratada durante a execução da contratação.
9.4 Eventuais irregularidades, atrasos, divergências ou descumprimentos contratuais constatados durante a execução deverão ser registrados pelo fiscal da contratação e comunicados à autoridade competente para adoção das providências cabíveis.
9.5 Após a entrega dos materiais e constatado o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, será emitido o respectivo atesto de recebimento definitivo, autorizando o prosseguimento dos procedimentos de liquidação e pagamento da despesa.
9.6 A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pela perfeita execução do objeto contratado, permanecendo esta responsável pela qualidade, conformidade e garantia dos materiais fornecidos.
10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1 O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados o contraditório e a ampla defesa.
10.2 Pela inexecução total ou parcial do objeto, atraso injustificado na entrega dos materiais, descumprimento das especificações técnicas ou demais obrigações previstas neste Termo de Referência, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
I Advertência, quando constatadas irregularidades de menor gravidade que não comprometam a execução do objeto;
II Multa administrativa, nos casos de atraso injustificado, descumprimento contratual ou inexecução parcial do objeto;
III Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021;
IV Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos casos de infrações graves ou prática de atos ilícitos previstos na legislação aplicável.
10.3 Na aplicação das penalidades serão considerados, entre outros critérios:
I A natureza e a gravidade da infração cometida;
II Os prejuízos causados à Administração;
III A vantagem auferida pela contratada em decorrência da infração;
IV A reincidência da conduta;
V A proporcionalidade e a razoabilidade da sanção aplicada.
10.4 As sanções previstas neste item poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a natureza e a gravidade da infração, observados os procedimentos legais e regulamentares aplicáveis;
10.5 A aplicação de qualquer penalidade não afasta a obrigação da Contratada de reparar integralmente os danos eventualmente causados à Administração ou a terceiros em decorrência da execução do objeto;
10.6 O eventual descumprimento contratual será apurado em processo administrativo próprio, assegurados à contratada o contraditório, a ampla defesa e os recursos previstos na legislação vigente.
11. DO PAGAMENTO
11.1 O pagamento será efetuado pela Câmara Municipal de Cambuí após o recebimento definitivo dos materiais e mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura pela Contratada, devidamente atestada pelo servidor responsável pela fiscalização da contratação.
11.2 O pagamento ficará condicionado à verificação da regular execução do objeto, ao recebimento definitivo dos produtos e à manutenção das condições de regularidade fiscal e trabalhista exigidas na contratação.
11.3 A liquidação da despesa ocorrerá após a conferência da documentação fiscal apresentada e da conformidade dos materiais fornecidos com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência.
11.4 O pagamento será realizado por meio de transferência bancária em favor da Contratada, no prazo estabelecido pela Administração, observadas as normas de execução orçamentária, financeira e contábil aplicáveis à Câmara Municipal de Cambuí.
11.5 Para fins de pagamento, a contratada deverá apresentar:
I Nota Fiscal/Fatura correspondente ao fornecimento dos materiais;
II Certidões de regularidade fiscal e trabalhista válidas, quando exigidas pela Administração;
III Demais documentos eventualmente necessários à regular liquidação da despesa.
11.6 Havendo erro na documentação apresentada, inconsistência nos materiais entregues ou qualquer pendência que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até a regularização das pendências pela Contratada, sem ônus para a Administração.
11.7 O pagamento não implicará reconhecimento pela Administração de qualquer alteração contratual, tampouco renúncia ao direito de fiscalização, aplicação de penalidades ou adoção das medidas cabíveis em caso de descumprimento contratual.
12. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
12.1 A estimativa do valor da presente contratação foi elaborada em conformidade com o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 e com a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, utilizando pesquisa de preços realizada mediante consultas à base de Dados Abertos do Compras.gov.br e cotações diretas junto a fornecedores especializados, conforme demonstrado no Relatório de Pesquisa de Preços que integra o processo administrativo.
12.2 O valor global estimado da contratação é de R$ 4.541,00 (quatro mil quinhentos e quarenta e um reais), conforme demonstrativo de formação do preço estimado constante deste Termo de Referência.
12.3 A estimativa de preços foi obtida a partir da consolidação dos valores de referência definidos para cada item, observando-se critérios técnicos de representatividade, compatibilidade com o mercado e adequação às especificações do objeto.
12.4 O valor estimado servirá como parâmetro para a análise da vantajosidade das propostas apresentadas, sendo adotado o critério de julgamento pelo menor preço global, em razão da contratação de fornecedor único para o fornecimento integral dos materiais personalizados que compõem o objeto.
MATRIZ DE RISCOS DA CONTRATAÇÃO
ITEM
RISCO IDENTIFICADO
PROBABILIDADE
IMPACTO
NÍVEL DE RISCO
TRATAMENTO DO RISCO
MEDIDAS PREVENTIVAS/MITIGADORAS
R6
Atraso na fabricação ou entrega dos troféus e medalhas
3
3
Médio
Mitigar
Definição de prazo adequado de entrega e acompanhamento da execução contratual
R7
Entrega de produtos em desacordo com as especificações contratadas
3
3
Médio
Mitigar
Conferência dos materiais no recebimento e exigência de substituição quando necessário
R8
Erros na personalização dos troféus e medalhas
3
3
Médio
Mitigar
Aprovação prévia das artes e conferência das informações antes da produção
R9
Entrega de produtos com defeitos de fabricação ou acabamento inadequado
2
3
Médio
Mitigar
Fiscalização do recebimento e previsão de substituição dos itens defeituosos
R10
Falhas na fiscalização e recebimento dos materiais
2
3
Médio
Monitorar
Designação formal de fiscal da contratação e registro das ocorrências
R11
Não substituição dos produtos rejeitados pela Administração
2
3
Médio
Mitigar
Previsão contratual de substituição e aplicação das sanções cabíveis
R12
Descumprimento dos prazos necessários à realização da premiação.
3
4
Alto
Mitigar
Planejamento antecipado da contratação e acompanhamento permanente dos prazos
13.1 Consequências e Ações Contingenciais.
ITEM
CONSEQUÊNCIA (DANO)
AÇÃO CONTINGENCIAL
R6
Prejuízo ao cronograma do projeto.
Notificação da contratada e adoção das medidas contratuais cabíveis.
R7
Recebimento de produtos inadequados ao objeto contratado.
Rejeição dos materiais e exigência de substituição.
R8
Necessidade de refabricação dos materiais e atraso na entrega.
Correção das artes e reexecução da personalização pela contratada.
R9
Comprometimento da qualidade da premiação.
Exigência de substituição dos produtos defeituosos.
R10
Descumprimentos contratuais não identificados tempestivamente.
Comunicação imediata à autoridade competente e adoção das medidas corretivas cabíveis.
R11
Permanência de produtos inadequados para utilização no evento.
Aplicação das sanções contratuais e exigência de cumprimento da obrigação.
R12
Comprometimento da realização da premiação na data prevista.
Reprogramação administrativa e adoção das medidas contratuais cabíveis.
13.2 Metodologia de Avaliação dos Riscos.
A avaliação dos riscos foi realizada mediante análise da probabilidade de ocorrência e do impacto que cada evento pode ocasionar sobre os objetivos da contratação. Para cada risco identificado foi atribuída uma pontuação de 1 a 5 para cada um desses critérios.
I – Probabilidade
A probabilidade representa a possibilidade de ocorrência do evento de risco, observando-se a seguinte escala:
1 – Raro: acontece apenas em situações excepcionais;
2 – Pouco provável: apresenta baixa frequência de ocorrência;
3 – Provável: possui frequência razoável de ocorrência;
4 – Muito provável: ocorre com elevada frequência;
5 – Praticamente certo: ocorrência quase garantida.
II – Impacto
O impacto corresponde ao potencial de comprometimento dos objetivos da contratação caso o risco se concretize:
1 – Muito baixo: compromete minimamente o objetivo da contratação;
2 – Baixo: compromete parcialmente o objetivo da contratação;
3 – Médio: compromete razoavelmente o objetivo da contratação;
4 – Alto: compromete grande parte do objetivo da contratação;
5 – Muito alto: compromete totalmente ou quase totalmente o objetivo da contratação.
III – Classificação do Nível de Risco
O nível de risco resulta da multiplicação entre os valores atribuídos à probabilidade e ao impacto (Probabilidade × Impacto), sendo classificado da seguinte forma:
1 a 4: risco baixo, sujeito a monitoramento simples;
5 a 9: risco médio, demandando acompanhamento periódico;
10 a 15: risco alto, exigindo controles preventivos contínuos;
16 a 25: risco crítico, requerendo mitigação imediata e atuação prioritária.
IV – Estratégias de Tratamento
Conforme a natureza de cada risco, poderão ser adotadas as seguintes estratégias:
Prevenir: implementação de medidas destinadas a evitar a ocorrência do risco;
Mitigar: adoção de ações para reduzir a probabilidade de ocorrência ou minimizar seus impactos;
Monitorar: acompanhamento contínuo do risco durante todas as fases da contratação e da execução contratual;
Aceitar: manutenção do risco quando considerado tolerável pela Administração, mediante monitoramento.
13.3 Medidas de Controle e Mitigação
13.3.1 Controle da Execução Contratual
A contratada deverá fornecer os troféus e medalhas em conformidade com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência, na proposta apresentada e nos demais documentos que integram a contratação, observando os padrões de qualidade, personalização, prazos de entrega e demais obrigações assumidas.
13.3.2 Fiscalização Contratual
O fiscal da contratação deverá acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, verificando especialmente:
a) o cumprimento das especificações técnicas dos materiais;
b) a conformidade da personalização realizada;
c) a observância dos prazos de entrega;
d) a qualidade e o acabamento dos produtos fornecidos;
e) o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada;
f) a adoção das providências necessárias em caso de descumprimento contratual;
g) o registro formal das ocorrências verificadas durante a execução.
13.3.3 Controle do Recebimento do Objeto
O recebimento dos materiais deverá observar os procedimentos estabelecidos neste Termo de Referência, sendo verificada a conformidade quantitativa e qualitativa dos produtos entregues, com a rejeição daqueles que apresentarem defeitos, desconformidades ou divergências em relação às especificações da contratação.
13.4 Análise Geral dos Riscos
13.4.1 Os riscos identificados concentram-se principalmente na fase de execução contratual, abrangendo aspectos relacionados ao cumprimento dos prazos de entrega, à qualidade dos materiais, à conformidade da personalização, ao atendimento das especificações técnicas e ao cumprimento das obrigações assumidas pela contratada.
13.4.2 Os riscos identificados apresentam, em sua maioria, classificação de baixo ou médio impacto, podendo ser adequadamente administrados mediante a adoção das medidas preventivas, mitigadoras e de monitoramento previstas neste Termo de Referência.
13.4.3 Considerando os controles estabelecidos e as medidas de tratamento previstas, conclui-se que os riscos remanescentes apresentam níveis aceitáveis para a Administração, não sendo identificadas situações capazes de comprometer a adequada execução da contratação.
13.5 Responsável pelo Monitoramento dos Riscos
13.5.1 O monitoramento, acompanhamento e controle dos riscos identificados serão realizados pelos agentes públicos responsáveis pela gestão e fiscalização da contratação, observadas suas competências legais.
13.5.2 Os riscos relacionados à execução contratual serão acompanhados pelo Fiscal da Contratação, com apoio do Gestor da Contratação, quando designado.
13.5.3 Quando o tratamento do risco envolver matéria jurídica, orçamentária, contábil ou de controle interno, deverão ser observadas as competências específicas dos respectivos órgãos e agentes públicos.
13.5.4 A atribuição de monitoramento ou tratamento do risco não implica transferência, delegação ou ampliação de competências legalmente atribuídas a outros agentes ou órgãos da Administração.
14. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
14.1 Dotação orçamentária:
A contratação decorrerá da seguinte dotação orçamentária
01 03 01 122 0001 2007 339031 - Manutenção da Escola do Legislativo - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO
RAZÃO SOCIAL:
NOME FANTASIA:
ENDEREÇO:
CNPJ: INSCRIÇÃO ESTADUAL:
TELEFONE: E-MAIL:
ITEM
DESCRIÇÃO
QUANTIDADE
UNIDADE
$ UNIT.
$ TOTAL
1
TROFÉUS PERSONALIZADOS 1º COLOCADO
Troféu de acrílico virgem, conforme imagem ilustrativa (colorida), arte impressa adesivada com base em MDF
Base 25cm x 8cm
Placa superior 3mm x 25cm x 18cm
Espessura da base 9mm
Gincana do Saber dos Miúdos 2026
04
Unidades
2
TROFÉUS PERSONALIZADOS 2º COLOCADO
Troféu de acrílico virgem, conforme imagem ilustrativa (colorida), arte impressa adesivada com base em MDF
Base 20cm x 6,5cm
Placa superior 3mm x 20cm x 15cm
Espessura da base 9mm
Gincana do Saber dos Miúdos 2026
04
Unidades
3
TROFÉUS PERSONALIZADOS 3º COLOCADO
Troféu de acrílico virgem, conforme imagem ilustrativa (colorida), arte impressa adesivada com base em MDF
Base 17cm x 5,5cm
Placa superior 3mm x 17cm x 12cm
Espessura da base 6mm
Gincana do Saber dos Miúdos 2026
04
Unidades
4
TROFÉUS PERSONALIZADOS 4º COLOCADO
Troféu de acrílico virgem, conforme imagem ilustrativa (colorida), arte impressa adesivada com base em MDF
Base 15cm x 5cm
Placa superior 3mm x 15cm x 11cm
Espessura da base 6mm
Gincana do Saber dos Miúdos 2026
04
Unidades
5
TROFÉUS PERSONALIZADOS
5º COLOCADO
Troféu de acrílico virgem, conforme imagem ilustrativa (colorida), arte impressa adesivada com base em MDF
Base 15cm x 5cm
Placa superior 3mm x 15cm x 11cm
Espessura da base 6mm
Gincana do Saber dos Miúdos 2026
04
Unidades
6
MEDALHAS PERSONALIZADAS
Medalha personalizada em acrílico cristal virgem, conforme imagem ilustrativa (colorida), arte impressa com fita azul
Tamanho 5cm x 5cm
Espessura 3mm
Gincana do Saber dos Miúdos 2026
300
Unidades
LOCAL P/ ENTREGA: Câmara Municipal de Cambuí - Rua Saldanha Marinho, 260 – Centro – Cambuí/MG
HORÁRIO P/ ENTREGA: 9h às 11h – 13h às 16h
VALOR GLOBAL:
VALOR TOTAL POR EXTENSO:
VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.
DATA DA PROPOSTA: _____/_____/________.
NOME DA EMPRESA
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
Modelo de Troféu em Acrílico e Base em Mdf
Modelo de Medalha em Acrílico com Fita de Cetim Azul