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Congresso

Cambuí · 7 de março de 2025

LEI ORDINÁRIA N.º 3.268 DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI ORDINÁRIA N.º 3.268 DE 2025

“Altera o art. 3º da Lei Municipal n.º 2.343, de 20 de novembro de 2013 e dá outras providências”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º – O artigo 3º da Lei Municipal n.º 2.343, de 20 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - O vale alimentação compreende no pagamento de parcela única, de caráter indenizatório, no valor mensal de R$ 810,55 (oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), para o cumprimento de uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais ou mais. (NR).

..............................................”

Art. 2.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Cambuí - MG, aos 27 de fevereiro de 2025.

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3974, em 7 de março de 2025. Código identificador 0FFF2C40: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.