Cambuí · 7 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 3.268 DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.268 DE 2025
“Altera o art. 3º da Lei Municipal n.º 2.343, de 20 de novembro de 2013 e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º – O artigo 3º da Lei Municipal n.º 2.343, de 20 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O vale alimentação compreende no pagamento de parcela única, de caráter indenizatório, no valor mensal de R$ 810,55 (oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), para o cumprimento de uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais ou mais. (NR).
..............................................”
Art. 2.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Cambuí - MG, aos 27 de fevereiro de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal