Cambuí · 20 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3.008 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.008 DE 2022
“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.902, de 02 de julho de 2021 e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 1º da Lei Municipal nº 2.902, de 02 de julho de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa Resimar Comércio de Termoplásticos e Serviços Eirelli, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.865.463/0001-00, com sede estabelecida na Rua Ver. Paulo Roberto Lopes, nº 130, Cambuí/MG, um terreno situado no Distrito Industrial, no Bairro Rio do Peixe, Cambuí/MG, com 14.070,551m², registrado na matrícula de n.º 42.365, perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, cujas medidas e confrontações constam da certidão de inteiro teor anexo, que passa a fazer parte integrante desta lei.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 18 dias do mês de maio de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal