Cambuí · 29 de junho de 2026
PORTARIA Nº 144/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PORTARIA Nº 144/2026
Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos do Município de Cambuí/MG no período eleitoral de 2026, determina a retirada de marcas, slogans e publicidade institucional, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO as vedações impostas pela Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), em especial o seu artigo 73, que visa assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais;
CONSIDERANDO as diretrizes consolidadas na Resolução TSE nº 23.610/2019 e suas atualizações vigentes, que disciplinam a propaganda eleitoral e as condutas proibidas em ano de eleição;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a impessoalidade, a moralidade e a neutralidade da Administração Pública Municipal durante o processo eleitoral que se avizinha;
CONSIDERANDO a orientação técnica da Procuradoria Geral do Município para a prevenção de atos que possam configurar abuso de poder político ou captação ilícita de sufrágio;
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a todas as Secretarias Municipais a adoção imediata de medidas preventivas para adequação dos atos da Administração Direta e Indireta às normas que regem o pleito eleitoral estadual e federal de 2026.
Art. 2º - Fica determinada a retirada, ocultação ou cobertura de slogans, logotipos, símbolos ou marcas da gestão estadual e federal em:
I - Todos os veículos da frota municipal, sejam eles próprios, locados ou cedidos;
II - Bens móveis, maquinários e imóveis afetados ao serviço público municipal;
III - Uniformes, fardamentos ou identificações visuais de servidores e prestadores de serviço.
Parágrafo único - A providência prevista neste artigo visa unicamente evitar a caracterização de publicidade institucional vedada dos entes federal e estadual no âmbito municipal, devendo os brasões do Município de Cambuí/MG permanecerem inalterados.
Art. 3º - Os veículos e equipamentos recebidos pelo Município por meio de convênios estaduais ou federais deverão ter seus adesivos promocionais, marcas de programas governamentais ou slogans de outras esferas integralmente cobertos ou removidos, resguardando-se apenas a numeração de patrimônio e o uso estrito para a finalidade pública a que se destinam.
Art. 4º - Todas as placas de obras públicas no território municipal que contenham expressões, marcas ou slogans institucionais (estaduais ou federais) deverão ser integralmente cobertas ou retiradas dentro do prazo legal fixado pela legislação eleitoral, mantendo-se apenas as informações estritamente técnicas e obrigatórias de engenharia, exigidos por lei específica.
Art. 5º - É expressamente vedado o uso da máquina pública municipal para favorecer, apoiar ou fazer publicidade de qualquer candidato a cargo eletivo estadual (Deputado Estadual e Governador) ou federal (Deputado Federal, Senador e Presidente da República).
Parágrafo único - A proibição abrange o uso de dependências físicas da prefeitura, veículos, combustíveis, materiais de expediente, computadores, e-mails institucionais, contas em redes sociais oficiais ou telefones do Município para a confecção, guarda, disparo em massa de mensagens ou distribuição de materiais de campanha, bem como a utilização de recursos tecnológicos do ente público para criação ou propagação de conteúdo desinformativo ou manipulação de eleitores (uso de IA não rotulada ou deepfakes).
Art. 6º - Fica terminantemente proibido aos servidores públicos municipais (efetivos, comissionados, contratados temporariamente, estagiários e terceirizados) realizar qualquer atividade de campanha eleitoral, aliciamento ou manifestação político-partidária durante o horário de expediente ou no exercício de suas funções.
§ 1º - É permitida a participação de servidores em atos de campanha, reuniões e a manifestação política em suas redes sociais particulares, desde que realizados fora do horário de trabalho, sem o uso de uniformes ou insígnias do Município e sem qualquer vinculação ao cargo que ocupa, desde que tais manifestações observem estritamente as normas do TSE vigentes quanto à proibição de propagação de desinformação e descredibilização do sistema eleitoral.
§ 2º - É terminantemente vedado o uso, o porte ou a exibição de adesivos em vestuários, bótons, broches, fardamentos ou adereços partidários e de candidatos por qualquer pessoa nas dependências das repartições públicas municipais, independentemente da jornada ou horário de trabalho, estendendo-se a proibição, a qualquer momento, aos agentes em trabalho externo ou em atendimento direto ao público.
Art. 7º - Os Secretários Municipais e chefes de departamento serão pessoalmente responsáveis por fiscalizar o cumprimento desta Portaria em suas respectivas pastas.
Art. 8º - O descumprimento das normas estabelecidas sujeitará o infrator às sanções administrativas e disciplinares internas, sem prejuízo das penalidades cíveis e eleitorais aplicáveis pela Justiça Eleitoral.
Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cambuí/MG, 26 de junho de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal