Cambuí · 13 de outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3.062 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.062 DE 2022
“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 2.041, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 2.041, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11. ......
......
Parágrafo único: ......
......
VI – Departamento de Arrecadação e Fiscalização Tributária
VI.I – Setor Administrativo Seção de IPTU
Seção de Cadastro e INCRA Seção de Taxas e ISSQN Seção Empresarial
Seção Fiscalização Seção de Arrecadação
......”
Art. 2º. Fica criado a função de “Encarregado do Setor Administrativo”, consoante estrutura apresentada no art. 3º desta Lei.
Art. 3º. O Quadro “Secretaria de Administração e Fazenda” constantes do Anexo X, da Lei n.º 2.041, de 23 de Dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Código
Departamento e setores
Criado
Ocupado
Vago
Nível
Vencimentos
CC-01
Secretário de Administração e Fazenda
01
01
-
-
R$ 6.956,21
FG-03
Depto de Recursos Humanos
01
01
-
XXII A
R$ 5.075,97
FG-03
Depto. De Contabilidade
01
0
-
XXII A
R$ 5.075,97
FG-03
Depto de Tesouraria
01
01
-
XXII A
R$ 5.075,97
FG-03
Depto de Arrecadação e Fiscalização Tributária
01
01
-
XXII A
R$ 5.075,97
FG-03
Departamento de Planejamento
01
01
-
XXII A
R$ 5.075,97
FG-03
Departamento de Transportes
01
01
-
XXII A
R$ 5.075,97
FG-01
Setor de Pessoal
01
01
-
XX A
R$ 3.111,03
FG-01
Setor de Empenho
01
01
-
XX A
R$ 3.111,03
FG-01
Setor de Limpeza Pública
01
01
-
XX A
R$ 3.111,03
FG-01
Setor de Manut. Vig. P. Municipais
01
01
-
XX A
R$ 3.111,03
FG-01
Setor de eSocial
01
01
-
XX A
R$ 3.111,03
FG-01
Setor Administrativo
01
0
-
XX A
R$ 3.111,03
TOTAL
13
11
-
-
-
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 07 dias do mês de outubro de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal