Cambuí · 9 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3.404 DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.404 DE 2026
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.° 3.360 de 2025, e Dá Outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, no valor total de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente:
EMENDA MODIFICATIVA OFÍCIO N.º 038/2026
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 04 10 302 0006 4.162 REGULAÇÃO EM SAÚDE
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339039 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (IMPSAU)
500
338
82.000,00
TOTAL
82.0000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação da seguinte dotação:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 04 10 302 0006 4.211 ATENÇÃO ESPECIALIZADA POLICLÍNICA
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
449052 Equipamentos e Material Permanente (IMPSAU)
500
395
82.000,00
TOTAL
82.000,00
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 3.361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cambuí, aos 03 de julho de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal