Cambuí · 18 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3.139 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.139 DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente.
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 07 01 08 244 0007 4.041 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 32 Material, Bem ou Serviço de Distrib. Gratuita
200
275
200.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 17 dias do mês de maio de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal