Cambuí · 27 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3.374 DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.374 DE 2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Fomento/Colaboração com a Organização da Sociedade Civil denominada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do Município de Cambuí”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento/Colaboração, visando o repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, com a Associação de Pais e Amigos de Cambuí - APAE, inscrita no CNPJ nº 03.269.159/0001-02.
Parágrafo Único - Os repasses financeiros a que se refere o artigo 1º, servirão ao desenvolvimento das atividades de interesse social e comunitário em parceria com o Poder Público Municipal.
Art. 2° - Os recursos financeiros a serem repassados para a Associação de Pais e Amigos de Cambuí - APAE serão de R$1.558.941,00 (Um milhão, quinhentos e cinquenta e oito reais, novecentos e quarenta e um reais) consoante Planos de Trabalho que passam a fazer parte integrante da presente lei.
Art. 3º - A entidade beneficiada deverá observar seus respectivos Planos de Trabalho, atender as regras da Lei Federal 13.019, de 31 de Julho de 2014 e prestar contas dos resultados alcançados, dentro dos prazos e condições a serem estabelecidos em termo de fomento/colaboração.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 23 de março de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal