Cambuí · 6 de janeiro de 2023
EDITAL PRAZO DO EDITAL: 05 DIAS CORRIDOS (ART. 24 DA LEI Nº 9.784/99)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
EDITAL PRAZO DO EDITAL: 05 DIAS CORRIDOS (ART. 24 DA LEI Nº 9.784/99)
O Presidente da Comissão Processante, nomeado pela Portaria nº 129/2020, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 001/2020, Sr. Anselmo Brandão Garcia, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos os que o presente edital, virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do Processo Administrativo Sancionador nº 001/2020 que nesta Comissão corre seus trâmites, processo de apuração de responsabilidade contratual conforme a Lei nº 8.666/93 e contrato administrativo nº 214/2014, FICA INTIMADA A EMPRESA INTERESSADA GR PAIVA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ Nº 14.165.883/0001-02, com sede na Rua Padre Waldomiro Amaral, nº 33, fundos, Centro de Pouso Alegre MG, para APRESENTAR DEFESA ESCRITA no prazo de 05 (cinco) dias corridos conforme dispositivo ado art. 24 da Lei nº 9.784/99, tendo em vista que já se encerrou a fase instrutória no referido processo administrativo. Esclareça-se que a interessada poderá apresentar a defesa pessoalmente por meio de seus representantes legais ou se fazer representar por procurador devidamente constituído, sendo que a ausência de manifestação não obsta a continuidade do trâmite processual.
Para conhecimento de todos é passado o presente edital, publicado no Diário Oficial dos Municípios, cuja 2ª via fica afixada no mural de avisos da Prefeitura Municipal de Cambuí/MG.
Este EDITAL foi expedido para os atos e termos da apuração de responsabilidade proposta e para que, nos prazos acima citados, que fluirão após o decurso do prazo do presente edital, tome ciência a interessada.
Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.
NADA MAIS.
Dado e passado nesta cidade de Cambuí, aos 05 de janeiro de 2023.