Cambuí · 17 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 3.299 DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.299 DE 2025
“Altera o Art. 7º da Lei Municipal n.º 2.146, de 10 de Agosto de 2010 e Dá Outras Providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O Art. 7º da Lei Municipal n.º 2.146, de 10 de Agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º- ....................
I - R$ 21.842,67 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos) para Médicos;
II - R$ 6.067,33 (seis mil sessenta e sete reais e trinta e três centavos) para Enfermeiros;
III - R$ 3.876,95 (três mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos) para Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem;
IV - R$ 3.109,02 (três mil e cento e nove reais e dois centavos) para Agente Comunitário da Saúde;
V - R$ 8.119,58 (oito mil e cento e dezenove reais e cinquenta e oito centavos) para Cirurgião Dentista”.
Art. 2.º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 16 de abril de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal